Encarregado de Proteção de Dados (EPD)/Data Protection Officer (DPO):
O Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado de proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, nos termos da alínea a), do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, datado de 17/01/2023, foi designada como Encarregada de Proteção de Dados (EPD) / DPO (Data Protection Officer) do Município de Aveiro, a Dra. Juliana Pereira Carvalho Soares Sousa, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções. Despacho de Designação EPD
Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções da EPD, entre outras:
- Informar e aconselhar o Município de Aveiro a respeito das obrigações de todos/as relativamente à proteção de dados;
- Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD;
- Assegurar que os/as munícipes, e demais titulares de dados, têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria;
- Ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (CNPD).
Os/As titulares de dados pessoais podem contactar a Encarregada de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:
Morada: Paços do Concelho, Praça da República - Apartado 244 - 3810-156 - Aveiro
Formulário Online, em www.cm-aveiro.pt
Correio eletrónico, para o endereço: protecao-de-dados@cm-aveiro.pt
Telefone: (+351) 234 406300
Presencialmente, através de preenchimento do formulário nos Serviços de Atendimento ao Público da CMA, localizado no Cais da Fonte Nova, Edifício do Centro de Congressos de Aveiro, Entrada Lateral.
Endereço: Cais da Fonte Nova, Apartado 244 – 3811-904 Aveiro.
O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.
As informações serão dadas por escrito, sendo que a resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de um pedido mais complexo.
Poderá ainda apresentar a sua reclamação, junto da Autoridade Nacional de Controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Sede:
Av. D. Carlos I, 134, 1.º – 1200-651 Lisboa
https://www.cnpd.pt ou através do e-mail geral@cnpd.pt