Os apoios e incentivos a atribuir aos promotores das intervenções realizadas na ARU revestem-se de natureza fiscal e financeira e existem ainda apoios relativos a procedimentos administrativos, no âmbito da formalização e licenciamento de cada operação programada a realizar.
A leitura desta informação apenas fica completa com a consulta da legislação em vigor:
- Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF),
- Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI),
- Código do Imposto de Valor Acrescentado (CIVA),
- Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA e Edital n.º 100/2017 - alt. ao RUMA)
- A proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Aveiro e consequente Operação de Reabilitação Urbana (ORU) definem os critérios para obter esses benefícios.