Código de Ética e Conduta da Câmara Municipal de Aveiro
A publicação do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, veio impor a revisão/alteração do anterior “Código de Conduta”, pelo que a Câmara Municipal, por deliberação de 19 de dezembro de 2024, aprovou o Código de Ética e Conduta, que se encontra publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 18, de 27 de janeiro de 2025.
O Código de Ética e Conduta pretende assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso, estabelecendo os princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores que exercem funções na Câmara Municipal de Aveiro, em matéria de ética e comportamento profissional para garantir uma atuação objetiva, imparcial e transparente nas relações entre si e com terceiros.