Prazo alargado para 15 de junho de 2025
Despacho n.º 6080-B/2025, de 29 maio.
Proceda à gestão de combustíveis, nos termos do definido no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), aprovado pelo Decreto-Lei n. º82/2021, de 13 de outubro, atendendo ao seguinte:
- Se é proprietário, arrendatário, usufrutuário ou uma entidade que, a qualquer título, detenha terrenos confinantes a edifícios que estejam a ser utilizados para habitação ou atividades económicas não previstas no n.º 5 do artigo 49.º, do referido diploma, são obrigados a proceder à gestão de combustível, numa faixa de largura não inferior a 50m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso esta faixa abranja territórios florestais e uma faixa de largura não inferior a 10m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso esta faixa abranja territórios agrícolas;
- Na envolvente das áreas edificadas, quando confinante com territórios florestais, assegurar a gestão de combustível numa faixa envolvente com largura padrão de 100 m a partir da interface de áreas edificadas;
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A gestão de combustível deverá obedecer às normas/critérios constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, até à publicação do *Regulamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas previsto no n.º 3 do artigo 78 do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
- O prazo de execução desses trabalhos é até 15 de junho de 2025, nos termos do Despacho n.º 6080-B/2025.
Despacho n.º 4223/2025, Diário da República n.º 66/2025, Série II de 2025-04-03*
[Entra em vigor a 16 de outubro de 2025]
Critérios para a Gestão de Combustíveis
Saiba como fazer:
Para mais informações consultar o Edital n.º 20/2025 [retificado]