O exercício de competências pelas autarquias locais no domínio da ação social evidencia-se como uma realidade de importância acrescida ao nível da intervenção em situações de vulnerabilidade e exclusão social em que se encontram pessoas e famílias, sendo um dos fatores decisivos para esta concretização, a conjugação de uma resposta de proximidade mais adequada e mais célere e o desenvolvimento de uma ação social integrada.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto e tendo em consideração a assunção pela Câmara Municipal de Aveiro das competências atribuídas em matéria de ação social a partir de 01.JUL.2022, passou a:
- Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social;
- Elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais, assegurando a sua articulação com as prioridades definidas a nível regional e nacional;
- Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar que correspondam à componente de apoio à família nos termos do artigo 12.º;
- Elaborar relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e risco social;
- Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI);
- Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, em articulação com entidades públicas, IPSS, etc.;
- Coordenar a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS) em articulação com os conselhos locais de ação social (CLAS);
- Emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.
IPSS’ s com protocolo SAAS (Serviço Atendimento Acompanhamento Social) e acompanhamento a beneficiários de RSI:
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SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMETO SOCIAL - CONCELHO DE AVEIRO |
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NOME |
ÁREA GEOGRÁFICA DE INTERVENÇÃO |
MORADA |
HORÁRIO |
TELEFONE |
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Associação de Melhoramentos de Eixo |
Freguesia de Eixo e Eirol |
Rua Avelino Dias Figueiredo, Nº 52/54 - Eixo |
9h00 -12h30 |
234 932 227 |
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14h00 - 17h30 |
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Associação de Solidariedade Social Casa Mãe de Aradas |
Freguesia de Aradas |
Sede - Rua Dr. Mário Sacramento, N.º 93 A - Aveiro |
09h00 -12h30 |
234 425 391 |
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13h30 - 17h00 |
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CARDA |
Concelho de Aveiro |
Avenida Dr. Lourenço Peixinho, Nº 89 1º Esq. - Aveiro |
09h00 - 13h00 |
234 421 030 |
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14h00 - 17h30 |
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Cáritas Diocesana de Aveiro |
Concelho de Aveiro |
Rua do Carmo, N.º 42, Aveiro |
09h00 - 12h30 |
234 377 260 |
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14h00 - 17h30 |
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Centro Comunitário da Vera Cruz |
União de Freguesias Glória e Vera Cruz Zona da Vera Cruz |
Rua de Sá, N.º 5, Aveiro |
09h00 - 13h00 |
234 385 914 |
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14h00 - 17h00 |
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Centro Social e Paroquial de Cacia |
Freguesia de Cacia |
Av. Fernando Augusto de Oliveira, N.º 6 A - Cacia |
09h00 - 12h30 |
234 910 560 |
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13h30 - 17h00 |
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Centro Social Santa Joana Princesa |
Freguesia de Santa Joana |
Avenida Santa Joana, N.º 63 - Santa Joana |
09h00 - 12h30 |
234 181 600 |
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13h30 - 17h00 |
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Centro Social Paroquial N.ª Sra. de Fátima |
Freguesia de Requeixo, N.ª Sr.ª Fátima e Nariz |
Rua da Igreja, N.º 48 - Nossa Senhora de Fátima |
09h00 - 12h30 |
234 942 024 |
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13h30 - 17h00 |
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Centro Social Paroquial São Jacinto |
Freguesia de São Jacinto |
Avenida Dr. Ginja Brandão - S. Jacinto |
09h00 - 12h30 |
234 331 133 |
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13h30 - 17h00 |
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Florinhas do Vouga |
União de Freguesias Glória e Vera Cruz Apenas para a Urbanização e Bairro de Santiago |
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09h00 - 12h30 |
234 385 979 |
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Rua Stª Mª Feira, Nº 45- Santiago |
13h30 - 17h00 |
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Fundação CESDA |
Freguesia de Esgueira |
Rua dos Queimados, N.º 60/62 - Esgueira |
09h00 - 13h00 |
234 300 720 |
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14h00 - 17h00 |
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Fundação Padre Félix |
Freguesia de São Bernardo |
Rua do Barro, N.º 24 - São Bernardo - Aveiro |
09h00 - 12h30 |
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13h30 - 17h00 |
234 340 135 |
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Santa Casa de Misericórdia de Aveiro |
Freguesia de Oliveirinha |
Complexo Social Moita, Quinta da Moita |
09h00 - 12h30 |
234 940 480 |
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Rua da Misericórdia, s/n - Oliveirinha |
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União de Freguesias Glória e Vera Cruz Zona da Glória Não inclui a Urbanização e Bairro de Santiago |
Rua de Coimbra, n.º 27, 3810-086 AVEIRO |
234 426 732 |
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Transferência de Competências no domínio da Ação Social