- Projeto de Regulamento
- Edital n.º 138/2026
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Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual e de Caráter Emergente em Situações de Carência Económica e de Risco Social
A Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião ordinária de 02 de abril de 2026, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual e de Caráter Emergente em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Aveiro e a sua submissão a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação em Diário da República, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo