FAQ'S

1 -  No início de cada Sessão Ordinária (cerca de 15 minutos após a hora marcada para o início) abrir-se-á um "período de intervenção do público" com uma duração máxima de trinta minutos, durante o qual, qualquer cidadão pode intervir e solicitar os esclarecimentos que entender sobre assuntos relacionados com o município.

2 - No início de cada Sessão Extraordinária abrir-se-á um "período de intervenção do público" com uma duração máxima de trinta minutos, durante o qual, qualquer cidadão pode intervir e solicitar os esclarecimentos que entender sobre assuntos relacionados com a “Ordem-do-Dia”.

3 - Para fazer essa intervenção o cidadão tem de fazer uma inscrição prévia, em modelo próprio, até um dia útil anterior ao início da Sessão, na subunidade de apoio ao Presidente e à Assembleia Municipal, podendo a mesma ser enviada por correio eletrónico.

4 - Compete ao Presidente da Mesa permitir a “intervenção do público” sem prévia inscrição, sempre que tal se justifique.

1 - É garantido aos cidadãos residentes no Município de Aveiro o Direito de Petição à Assembleia Municipal sobre questões de interesse para o Município e que se insiram no âmbito das competências do órgão deliberativo.

2 - Considera-se Petição o documento que, sob forma original, encimado pelo termo “PETIÇÃO”, seja subscrito por cidadãos eleitores recenseados na área do município de Aveiro, devidamente identificados, pelo nome, residência, número e tipo do documento de identificação, contato preferencial, e das certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área do município, com a identificação completa do primeiro signatário.

3 - As certidões referidas no número anterior poderão ser certidões eletrónicas obtidas individualmente no portal do eleitor ou requeridas à Comissão Recenseadora da respetiva freguesia.

4 - Recebida a “Petição”, a Mesa da Assembleia procede ao seu exame para verificar se existem causas que determinem o seu indeferimento liminar.

5 - Constatando-se a inexistência de motivo para indeferimento liminar, a Mesa da Assembleia dá início à instrução do processo, ouvindo os peticionantes se entender conveniente, e solicitando à Câmara as informações pertinentes e necessárias, após o que procede à elaboração do correspondente relatório.

6 - Com base no respetivo relatório, será sempre dada resposta aos peticionantes, na pessoa do primeiro signatário, e informação à Assembleia, podendo a matéria ser incluída, se possível, na "Ordem do Dia" da Sessão que se seguir.

7 - A apreciação dos relatórios relativos às "Petições" subscritas por um número de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores, até ao limite máximo de dois mil e quinhentos, é obrigatoriamente inscrita na "Ordem do Dia" da Sessão seguinte.

1 - Compete à Assembleia Municipal exercer as competências de apreciação e fiscalização e demais poderes, conferidos por Lei e pelo Regimento.

2 - Compete à Assembleia Municipal:
a) Elaborar e aprovar o seu Regimento;
b) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da Câmara Municipal.

3 - Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela Assembleia Municipal e no exercício das suas competências as que se referem os n.º 1 e 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 janeiro;

1 - A Assembleia Municipal de Aveiro é o órgão deliberativo, representativo do município, sendo constituída por vinte e sete membros eleitos pelo colégio eleitoral do município e pelos dez presidentes de juntas de freguesia.

2 - A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário e é eleita por escrutínio secreto, pelo período do mandato da Assembleia. O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia Municipal.

1 - A Assembleia Municipal tem anualmente cinco Sessões Ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.

2 - A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de Contas do ano anterior têm lugar na Sessão Ordinária de Abril, e a aprovação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento para o ano seguinte na Sessão Ordinária de novembro/dezembro, salvo o disposto no artigo 61.º, da Lei 75/2013, de 12 janeiro.

3 - Sessões Extraordinárias:
O Presidente da Assembleia convoca extraordinariamente a Assembleia Municipal por sua própria iniciativa, quando a Mesa assim o deliberar, ou, ainda, a requerimento:
a) Do Presidente da Câmara Municipal, em cumprimento de deliberação desta;
b) De um terço dos seus membros;
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de dois mil e quinhentos, nos termos do artigo 13.º do Regimento.