Atribuição de Cartões | Informações

1. A Câmara Municipal de Aveiro poderá ainda emitir cartões de residente para um segundo e terceiro veículo, respetivamente “2.º Cartão de Residente” e “3.º Cartão de Residente”, que deverão obedecer às condições de atribuição previstas para o “Cartão de Residente”.
2. O “2.º Cartão de Residente ” e o “3.º Cartão de Residente” atribuem o direito a estacionar o veículo em qualquer lugar da respetiva zona de estacionamento de duração limitada, sem limite de horário, desde que aí se encontrem lugares vagos.
3. O prazo de validade do cartão não excederá o período de um ano, caducando no último dia do ano civil.

Titulares

O “2.º Cartão de Residente” e o “3.º Cartão de Residente” poderão ser atribuídos a pessoas singulares que residam em imóveis destinados a habitação situados dentro do perímetro da respetiva área da “Zona de Estacionamento de duração limitada” ou situados em zona pedonal integrados no referido perímetro.

2.º Cartão Residente: 102.02€/ano (valor atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação em vigor)
3.º Cartão Residente: 204.06€/ano (valor atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação em vigor)

Para mais informações contactar através do número 234 406 300 ou gai@cm-aveiro.pt, ou caso pretenda solicitar a atribuição de cartão de estacionamento online deverá aceder aos Serviços online, em https://servicosonline.cm-aveiro.pt/.

1. Por habitação será atribuido um máximo de dois cartões.

2. O titular do cartão de MORADOR tem direito a estacionar gratuitamente o seu veículo em qualquer lugar da sua zona e sem qualquer limite horário.

3. O prazo de validade do cartão não excederá o período de um ano, caducando no último dia do ano civil.

Titulares

O “Cartão de Morador” poderá ser atribuído a pessoas singulares que residam em imóveis destinados a habitação, situados dentro do perímetro da área definida como “Zona de Estacionamento Reservado a Moradores”, que sejam proprietárias, adquirentes com reserva de propriedade ou locatárias em regime de locação financeira, de um veículo automóvel, e ainda as que detenham qualquer direito legítimo de utilização de veículo automóvel:

• Sejam proprietários de um veículo automóvel;
• Sejam adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel;
• Sejam locatários em regime de locação financeira de um veículo automóvel;
• Tenham um direito legítimo de utilização de um veículo automóvel.

Custo

17,00€/ano (valor atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação em vigor)

Para mais informações contactar através do número 234 406 300 ou gai@cm-aveiro.pt, ou caso pretenda solicitar a atribuição de cartão de estacionamento online deverá aceder aos Serviços online, em https://servicosonline.cm-aveiro.pt/.

1. O “Cartão Instituição” atribui o direito a estacionar o veículo nas zonas de estacionamento de duração limitada, estacionamento em zona regulada e bolsas de estacionamento, desde que aí se encontrem lugares vagos.
2. Os veículos, quando estacionados, serão obrigatoriamente identificados através do respetivo cartão instituição, a colocar no interior dos veículos, junto ao para-brisas, com o rosto para o exterior, de forma a tornar visíveis as menções neles contidas e marca do ano corrente.
3. O prazo de validade do cartão não excederá o período de um ano, caducando no último dia do ano civil.

Titulares

1. A Câmara Municipal poderá conceder a instituições privadas sem fins lucrativos e organismos públicos o “Cartão Instituição”, mediante requerimento, no qual deverão ser indicadas as razões justificativas da pretensão, de entre as quais a necessidade da utilização dos veículos no exercício de funções ou atividades afetas às mesmas.
2. Os titulares são inteiramente responsáveis pela correta utilização do cartão instituição.

Custo

400,00€/ano

Para mais informações contactar através do número 234 406 300 ou gai@cm-aveiro.pt, ou caso pretenda solicitar a atribuição de cartão de estacionamento online deverá aceder aos Serviços online, em https://servicosonline.cm-aveiro.pt/.

Residente | Morador

1. O pedido de emissão do Cartão far-se-á através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devendo exibir os seguintes documentos:

• Cartão do cidadão (necessário o PIN do cartão) ou documento comprovativo do domicílio fiscal ou autorização de residência (só para cidadãos estrangeiros);
• Título de registo de propriedade do veículo (Documento Único Automóvel/Certificado de Matrícula) ou documento de aquisição com reserva de propriedade de um veículo automóvel, contrato de locação financeira, documento que comprove a existência do direito de utilização do veículo.

2. A título excecional, poderá ser atribuído o Cartão a pessoas que não tenham veículo por qualquer dos vínculos previstos nas alíneas do nº 1 do ponto C de "Titulares".

1. § único: Nestes casos, com vista à avaliação do pedido, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos em substituição dos previstos  no ponto acima mencionado:
   •  Declaração passada pela entidade proprietária do veículo que ateste que o mesmo está permanentemente afeto ao interessado, acompanhada de fotocópia de registo de propriedade do veículo (Documento Único Automóvel) ou outro documento que o substitua nos termos legais.
   •  carta de condução

3. O pedido de renovação do Cartão deverá ser feito por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, acompanhado dos mesmos documentos indicados no ponto n.º 1, durante o mês de dezembro de cada ano civil.

Instituição

O pedido de emissão do Cartão Instituição far-se-á através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, indicando as razões justificativas da pretensão, de entre as quais a necessidade da utilização dos veículos no exercício de funções ou atividades afetas às mesmas, devendo ainda exibir os seguintes documentos:

• Documento comprovativo de que se trata de uma instituição privada sem fins lucrativos ou que seja um organismo público;
• Escritura, ou certidão do registo predial, ou contrato de arrendamento, ou qualquer documento que comprove o local da sede;