Consulta Pública - Projeto do Regulamento da Taxa Turística do Município de Aveiro.

Está aprovado o projeto de Regulamento da Taxa Turística Municipal, que se encontra em consulta pública por um período de 30 dias, permitindo a apresentação de sugestões e contributos por parte dos cidadãos e entidades interessadas.

O projeto de regulamento pretende criar um enquadramento claro, transparente e juridicamente fundamentado para a aplicação da taxa turística, garantindo que as receitas obtidas possam ser canalizadas para ações de preservação, qualificação e sustentabilidade do território.

A CMA destaca ainda que, à semelhança do que já acontece em outros municípios portugueses com forte dinâmica turística, a medida procura assegurar uma repartição mais equilibrada dos encargos associados ao turismo.

A proposta prevê que a taxa seja aplicada sobre as dormidas realizadas no concelho, podendo o regulamento integrar outras dimensões relacionadas com a atividade turística, devidamente fundamentadas do ponto de vista económico-financeiro.

Prevê, ainda, a proposta que a Taxa Turística de Aveiro tenha um valor de 3 euros por noite, aplicada a hóspedes com 16 ou mais anos, até um máximo de sete noites. A medida abrange hotéis, alojamentos locais, turismo rural, parques de campismo e outras unidades turísticas do concelho, sendo aplicada durante todo o ano.