Finalidades da Operação
De acordo com o disposto no artigo 167.º do Regulamento Específico*; na Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro, que altera a Portaria n.º 64/2021 de 17 de março, o Município de Aveiro é elegível para a apresentação de candidatura ao Programa CLDS 5G, sendo apontado como um território com reconfigurações sociodemográficas acentuadas. Por conseguinte, nos termos do previsto na alínea d) do artigo 5.º do diploma normativo que enquadra a política pública dos CLDS 5G, o Plano de Ação a implementar em Aveiro prevê a concretização do Eixo 4. Desenvolvimento social, capacitação comunitária e intervenção em contextos de emergência social e de cenários de exceção.
De acordo com o previsto são considerados objetivos principais do respetivo Plano de Ação os seguintes:
a) Reduzir a pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias;
b) Promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade e a redução sistémica do seu risco de pobreza;
c) Potenciar o emprego e a qualificação como fatores de eliminação da pobreza;
d) Reforçar as políticas públicas locais inerentes à intervenção social concelhia;
e) Promover a inclusão social, integração societal e a proteção social de pessoas e grupos mais desfavorecidos;
f) Valorizar a diversidade e o pluralismo como um ativo social e comunitário, eliminando estigmas e preconceitos;
g) Criar respostas específicas de prevenção e combate a todas as formas de discriminação e exclusão social, em contextos de emergência social,
h) Assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local.
Pelo que antecede, o Plano de Ação do CLDS 5G Aveiro+ assenta na premissa da promoção da inclusão social dos grupos mais fragilizados através de uma abordagem integrada territorializada, como instrumento de combate à exclusão social, sendo apontados desafios respeitantes à tipologia da intervenção social bem como ao respetivo modelo de implementação.
* Programa Portugal 2030 para o Eixo da Inclusão social – Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030).
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