Nos termos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e tendo em vista prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas, o Município de Aveiro implementou um Programa de Cumprimento Normativo que inclui, para além do Código de Ética e Conduta, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), o Canal de Denúncias e o Programa de Formação Interno.
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas em vigor funciona como uma ferramenta de gestão estratégica e operacional, possibilitando a identificação, mensuração e monitorização dos principais riscos de gestão que a Câmara Municipal de Aveiro enfrenta no cumprimento da sua missão.
O PPR constitui-se como um instrumento de gestão estratégica e operacional que permite à CMA responder aos desafios decorrentes da prossecução da sua missão e atribuições e do exercício das suas competências de forma ética e legal, tendo em conta a identificação das principais áreas de risco de corrupção, das situações passíveis de gerar conflitos de interesses e incompatibilidades, bem como no desenho das medidas a implementar para prevenir a sua ocorrência.
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas