O Parque Desportivo de Aveiro apresenta já um longo historial que remonta a 1995, avocando sempre uma dimensão ambiciosa e com impacto regional, assumindo-se como mais um fator de competitividade de Aveiro no desenvolvimento da região ao nível turístico, social, cultural, económico e, em especial, no domínio do desporto.
Pretendendo relançar a reflexão sobre a ocupação desta área do Município, identificada e delimitada no PDM-1ª revisão como uma unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG 1-Parque Desportivo de Aveiro), a Câmara Municipal de Aveiro deliberou, na reunião de 3 de agosto de 2023, dar início ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro e o prazo de 18 meses para a sua elaboração, tendo aprovado os Termos de Referência que definem os respetivos objetivos, fundamentam a sua oportunidade e a qualificação do plano para efeitos de sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), bem como, estabelecer um período de participação preventiva, o qual decorreu de 13-09-2023 a 3-10-2023.
Para concretização dos objetivos de desenvolvimento estabelecidos é necessária a reclassificação do Solo para Urbano, o que, nos termos do RJIGT, determina a elaboração de um plano de pormenor com efeitos registais, que se traduz num maior grau de exigência dos conteúdos documentais, nomeadamente, ao nível do cadastro da propriedade e da caraterização da respetiva operação fundiária, o que se vem revelando num trabalho moroso e complexo, pela quantidade de parcelas abrangidas e dificuldade de identificação de muitos dos proprietário.
Considerando ainda que a homologação da cartografia de base pela Direção Geral do Território ocorreu apenas a 31 de maio de 2024, e ainda que a tramitação do plano de pormenor, após estabilização da proposta envolve procedimentos que implicam alguma morosidade processual, designadamente, a concertação com as diversas entidades externas, assim como o período de discussão pública e a ponderação dos resultados da mesma, o ajuste da proposta e a elaboração da versão final, a Câmara Municipal de Aveiro deliberou, na sua reunião ordinária pública de 6 de fevereiro de 2025, aprovar a Prorrogação do prazo de Elaboração do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro, por mais 6 meses, a partir de 6 de março de 2025 (data da conclusão do período inicial).
No decorrer do processo de elaboração, a Administração da Sociedade PARQUE DESPORTIVO DE AVEIRO, S.A. (PDA, S.A.) propôs à Câmara Municipal a celebração de um Contrato para Planeamento, nos termos do artigo 81.º do RJIGT, para a elaboração do plano, dando cumprimento aos Termos de Referência já aprovados, garantindo a respetiva articulação e coerência com a estratégia territorial do Município.
Considerado como relevante e de interesse municipal o contributo que este Contrato para Planeamento dará para a agilização e desenvolvimento célere do plano, a Câmara Municipal de Aveiro deliberou, na sua reunião ordinária pública de 6 de fevereiro de 2025, aprovar a minuta de Contrato para Planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro e submetê-la a Discussão Pública por um período de 10 dias, que decorre de 26 de fevereiro a 12 de março, durante o qual qualquer interessado pode apresentar por escrito, as reclamações, observações e sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, nos termos divulgados no respetivo Edital.
- Inicio de Procedimento
- Proposta Contrato para Planeamento - Discussão Pública