Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, e da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
As eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais realizam-se no dia 12 de outubro de 2025, em todo o território nacional.
Edital de Assembleia de Apuramento Geral de Aveiro
Composição da Assembleia de Apuramento Geral do Município de Aveiro | Alteração 10/10/2025 [Edital do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro]
Composição da Assembleia de Apuramento Geral do Município de Aveiro | Alteração [Edital do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro]
Composição da_Assembleia de_Apuramento_Geral do município de Aveiro [Edital do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro]