A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 7 de dezembro de 2023, deliberou aprovar, nos termos do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a 1.ª Correção Material à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Aveiro.
As correções materiais, em conformidade com o n. º1 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) correspondem a:
- Acertos de cartografia, determinados por incorreções de cadastro, de transposição de escalas, de definição de limites físicos identificáveis no terreno, bem como por discrepâncias entre plantas de condicionantes e plantas de ordenamento;
- Correções de erros materiais ou omissões, patentes e manifestos, na representação cartográfica ou no regulamento;
- Correções do regulamento ou das plantas, determinadas por incongruência destas peças entre si;
- Correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga; ou
- Correção de erros materiais provenientes de divergências entre o ato original e o ato efetivamente publicado no Diário da República.
A 1.ª Correção Material à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Aveiro foi publicada pela Declaração n.º 9/2024.
- Elementos que respeitam à 1.ª Correção Material à 1.ª Revisão do PDM
- Declaração de Retificação n.º 160/2024/2
- Edital n.º 11/2024
- Extrato de Regulamento
- Planta de Ordenamento [folha 1.11]
- Planta de Condicionantes - Perigosidade de Incêndio Rural [folha 2.15]
- Planta de Ordenamento Mapa Ruído [folha 1.16]
- Carta da Estrutura Ecológica [folha 12]
- Planta de Condicionantes - Delimitação REN [folha 2.16]
- Planta de Condicionantes [folha 2.8]
- Planta de Ordenamento [folha 1.10]
- Planta de Ordenamento [folha 1.13]