A Câmara Municipal de Aveiro é responsável por garantir a implementação da Escola a Tempo Inteiro, através de medidas de apoio às necessidades das famílias, para que os tempos não letivos sejam diversificados e pedagogicamente ricos em aprendizagens.
Tendo por base o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, compete ao Município assegurar as condições necessárias à implementação das seguintes medidas de apoio:
1. Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF)
Destinam-se às Crianças de Educação Pré-Escolar, sendo obrigatória a sua prévia inscrição na plataforma SIGA (candidaturas).
Estas atividades, que implicam uma comparticipação familiar mensal, decorrem antes e depois do período de atividades educativas, hora de almoço e durante os períodos de interrupção letiva.
Processo de Inscrição: A inscrição deverá ser formalizada na plataforma SIGA (https://siga.edubox.pt/).
2. Componente de Apoio à Família (CAF)
Destinam-se aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico e tem como objetivo assegurar o seu acompanhamento antes e/ou depois da componente curricular e durante os períodos de interrupção letiva.
Estas atividades são dinamizadas por Associações de Pais e entidades sem fins lucrativos, carecem de inscrição prévia e implicam uma comparticipação familiar mensal paga à entidade dinamizadora.
3. Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
Destinam-se aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, sendo obrigatória a sua prévia inscrição na plataforma SIGA (candidaturas).
São de oferta obrigatória, sendo a inscrição facultativa e a frequência gratuita. A inscrição determina a obrigatoriedade da sua frequência durante todo o ano letivo.
Processo de Inscrição: A inscrição deverá ser formalizada na plataforma SIGA (https://siga.edubox.pt/).
Para mais informações consulte o documento ETI_ACE_2025_2026