- Mandato 2021-2025
- Edital n.º 18/2025 | Deliberações Sessão Extraordinária 08-10-2025 [assinado]
- Convocatória | Ordem do Dia Sessão Extraordinária Pública 08-10-2025 [Assinada]
- Edital n.º 17/2025 | Sessão Extraordinária Pública 08-10-2025 [assinado]
- Edital n.º 16/2025 | Deliberações da Sessão Ordinária de setembro [assinado]
- Ordem do dia da Sessão Ordinária de 22/092025 [assinada]
- Convocatória Sessão Ordinária de 22/09/2025 [Assinada)
- Convocatória Ordem do Dia Sessão Extraordinária 02/09/2025 [Assinada]
- Edital n.º 15/2025 | Sessão Ordinária Pública 22-09-2025 [assinado]
- Edital n.º 14/2025 | Deliberações Sessão Extraordinária 02/09/2025 [assinado]
- Edital n.º 13/2025 | Sessão Extraordinária 02/09/2025 [assinado]
- Edital n.º 12/2025 | Deliberações Sessão Extraordinária 23-07-2025 [assinado]
- Edital n.º 11/2025 | Sessão Extraordinária 23-07-2025 [assinado]
- Convocatória | Ordem do Dia Sessão Extraordinária 23-07-2025 [Assinada]
- COrdem-Dia_Sessao17JUN25_signed
- Convocatoria_sessao17JUN25_signed
- COrdem-Dia_Sessao16ABR25_signed
- Convocatoria_Sessao16ABR25_signed
- COnv_SessaoExt_26MAR_signed
- COrdem-Dia_Sessao28Fev25
- Convocatoria_sessao28Fev25
- COnv_SessaoExt_29JAN_signed
- COrdem-Dia_Sessao13NOV_signed
- Convocatoria_sessao13nov24_signed
- COnv_SessaoExt_30SET_signed
- COrdem-Dia_Sessao20SET24_signed
- Convocatoria_sessao20SET24_signed
- COnv_SessaoExt_15JUL24_signed
- Convocatoria_Contin_sessao_signed
- COrdem-Dia_Sessao_28JUN24_signed
- Convocatoria_sessao28JUN24_signed
