- Mandato 2005-2009
- 2008
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EDITAL n.º 17 - Sessão Ordinária de Dezembro 29-12-2008
EDITAL n.º 17 - Sessão Ordinária de Dezembro 29-12-2008
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Aviso n.º 16/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
Aviso n.º 16/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
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Aviso n.º 13/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
Aviso n.º 13/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
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Aviso n.º 12/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
Aviso n.º 12/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
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Edital n.º 14 Sessão Extraordinária 07-11-2008
Edital n.º 14 Sessão Extraordinária 07-11-2008
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Edital n.º 11 Sessão Extraordinária 27-10-2008
Edital n.º 11 Sessão Extraordinária 27-10-2008
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Edital n.º 10
Edital n.º 10
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Aviso n.º 09/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
Aviso n.º 09/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
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EDITAL n.º 08 - Sessão Ordinária de Junho 27-06-2008
EDITAL n.º 08 - Sessão Ordinária de Junho 27-06-2008
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Aviso n.º 07/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
Aviso n.º 07/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
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EDITAL n.º 06 - Sessão Extraordinária (JUNHO) 13-06-2008
EDITAL n.º 06 - Sessão Extraordinária (JUNHO) 13-06-2008
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Aviso n.º 5/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
Aviso n.º 5/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
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EDITAL n.º 04 - Sessão Ordinária de Abril 28-04-2008
EDITAL n.º 04 - Sessão Ordinária de Abril 28-04-2008
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Aviso n.º 3/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
Aviso n.º 3/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
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EDITAL n.º 02 - Sessão Ordinária de Fevereiro 29-02-2008
EDITAL n.º 02 - Sessão Ordinária de Fevereiro 29-02-2008
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Aviso n.º 1/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9
Aviso n.º 1/2008 - nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/9