- 2026
- Ata n.º 12 Sessão Extraordinária junho | Reunião 29-06-2026
- Ata n.º 11 Sessão Ordinária junho | Reunião 17-06-2026
- Ata n.º 10 Sessão Ordinária junho | Reunião 15-06-2026
- Ata n.º 09 Sessão Ordinária abril | Reunião 21-04-2026
- Ata n.º 08 Sessão Ordinária abril | Reunião 13-04-2026
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- Ata n.º 06 Sessão Ordinária fevereiro | Reunião 23-02-2026
- Ata n.º 05 Sessão Extraordinária 30-01-2026