Legislação Aplicável
Existe diversa legislação aplicável à matéria da proteção de dados pessoais e associado ao uso dos sites, sendo a mais relevante a seguinte:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
- Retificação do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
- Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro: Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao Portal BASE, para efeitos do disposto no CCP (n.º 6, do artigo 12.º – Responsabilidade pela informação – o cumprimento das normas nacionais e comunitárias referentes à proteção de dados pessoais, é da responsabilidade das entidades adjudicantes).
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
- Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto: Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (EU) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
- Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto: Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (utilização de cookies nos sites) (Alterou a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto).
- Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (LADA), transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
- Regulamento n.º 1/2018, de 30 de novembro: Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.
- Regulamento (EU) 2018/1725, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.
- Regulamento (EU) n.º 611/2013, da Comissão, de 24 de junho de 2013: Medidas aplicáveis à notificação da violação de dados pessoais em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas.
- Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril: Regulamenta a avaliação, seleção e eliminação dos documentos das autarquias locais, bem como os procedimentos administrativos que lhes estão associados. Alterada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março: Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.
- Constituição da República Portuguesa: Decreto de aprovação da Constituição, de 10 de abril de 1976 – Aprova a Constituição da República Portuguesa (Artigo 35.º – Utilização da informática).
- Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
- Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro: Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, renovação, utilização e cancelamento, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho.
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro: Aprova a revisão do Código do Trabalho.
- Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro: Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
- Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro: Informação genética pessoal e informação de saúde – Define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.
- Lei n.º 34/2013, de 16 de maio: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal). Artigo 1.º, n.º 1 (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes. Artigo n.º 1, n.º 3, alínea b) (Considera-se atividade de segurança privada, a organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes).
- Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto: Regula a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.