Direitos dos/as titulares de dados
A qualquer momento, o/a titular dos dados pode exercer os seus direitos, nomeadamente de informação, de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação (apagamento) ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos dados, ou opor-se ao seu tratamento, mediante pedido por escrito dirigido para um dos contactos que se encontram indicados no final deste documento.
Tem direito à minimização dos dados pessoais a solicitar/solicitados, à não sujeição a decisões individuais automatizadas, tal como, a retirar o consentimento dado, em qualquer altura, sem comprometer a licitude/validade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Se o tratamento depender do seu consentimento ou acordo e esse for efetuado por meios automatizados, tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.
Os pedidos serão tratados com especial cuidado, para que possamos assegurar a eficácia dos direitos dos/as titulares. Poderá ser solicitada uma prova de identidade, de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o/a seu/sua titular.
Tem ainda o direito de apresentar uma queixa/reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da Lei, caso entenda que o tratamento dos dados pessoais pela CMA viola o regime legal em vigor a cada momento.
Deve ter presente que, em certos casos (exemplo: requisitos legais), o pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. No entanto, será sempre informado das medidas tomadas, no prazo máximo de um (1) mês, a contar a partir da data do pedido.
Direito de ser informado
A CMA deverá fornecer, ao/à titular dos dados, as informações, de forma clara, simples e transparente, sobre o tratamento de dados pessoais a efetuar/efetuado.
Esta informação deve ser prestada no momento da recolha dos dados, junto do/a titular ou, no caso de terem sido obtidos a partir de outra fonte, dentro de um prazo razoável, consoante as circunstâncias.
A CMA fornece informação sobre:
- Quem é o responsável pelo tratamento e respetivos contactos;
- Contactos do/a Encarregado/a de Proteção de Dados;
- Finalidade (s) para a (s) qual (ais) os dados serão tratados;
- Prazo de conservação dos dados pessoais, ou se tal não for possível, os critérios para definir tal prazo;
- Fundamento jurídico para o tratamento dos dados;
- Se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o/a titular está obrigado/a a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
- Quais os direitos do/a titular, em termos de proteção de dados pessoais;
- Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
- Com quem serão partilhados os dados.
Quando os dados pessoais não são recolhidos junto do/a titular, devem ainda ser prestadas as seguintes informações adicionais:
- Os/As destinatários/as ou categorias de destinatários/as dos dados pessoais, se houver;
- A origem dos dados;
- As categorias dos dados.
NOTA: A prestação de informação pelo responsável ao/à titular dos dados deve ser registada, de modo a garantir a prova dessa prestação por parte do responsável.
Não é exigível ao responsável pelo tratamento, a prestação da informação ao/à titular dos dados quando:
• O/A titular dos dados já disponha dessa informação;
• Os dados solicitados digam respeito a um terceiro;
• O cumprimento dessa obrigação implique um esforço desproporcionado para o responsável pelo tratamento;
• A obtenção dos dados, bem como a sua transmissão, se encontre expressamente prevista no Direito da União Europeia ou em legislação nacional;
• Os dados revistam natureza confidencial ou secreta, em decorrência do cumprimento de uma obrigação legal.
Direito de acesso aos dados pessoais (Artigo 15.º)
O/A titular dos dados tem o direito de obter da CMA a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na Lei:
- Finalidade (s) do tratamento dos dados;
- Categorias dos dados pessoais em questão;
- Destinatários/as ou categorias de destinatários/as a quem os dados pessoais foram ou serão partilhados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
- Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
- Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, qual a origem desses dados;
- Qual a forma de exigir a retificação ou o apagamento dos dados;
- Tem ainda direito a obter uma cópia dos dados pessoais, num formato acessível (poderá ser oferecido ao interessado o acesso remoto a um sistema seguro que permita o acesso direto aos seus dados).
NOTA: Para facilitar o exercício do direito de acesso, o responsável pelo tratamento deve disponibilizar publicamente os contactos do Encarregado de Proteção de Dados.
O/A titular dos dados pode contactar a CMA, que lhe fornecerá os respetivos dados pessoais que trata, por e-mail.
Direito de retificação (Artigo 16.º)
O/A titular dos dados tem o direito de solicitar à CMA a retificação/correção/alteração dos dados pessoais que lhe digam respeito, se estiverem inexatos, incorretos, incompletos ou desatualizados, sem demora injustificada.
Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido/a” (Artigo 17.º)
O/A titular dos dados tem o direito de solicitar à CMA que proceda ao apagamento de quaisquer dados pessoais tratados, sem demora injustificada, e a CMA tem a obrigação de apagar os dados pessoais, dentro das limitações estabelecidas por Lei, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O/A titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento – artigo 6.º, n.º 1, alínea a) ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a)) e não existe outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c) O/A titular opõe-se ao tratamento (artigo 21.º, n.º 1) e não existem interesses legítimos ou públicos prevalecentes que justifiquem o tratamento; ou o/a titular opõe-se ao tratamento (artigo 21.º, n.º 2);
d) Não existem fundamentos legais que justifiquem o tratamento (os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita);
e) Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica, decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que a CMA esteja sujeita;
f) Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação (artigo 8.º, n.º 1).
Quando os dados pessoais tiverem sido tornados públicos, o responsável pelo tratamento toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos
dados pessoais, de que o/a titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
NOTA: Este direito não se aplica, na medida em que o tratamento se revele necessário para:
- Exercício da liberdade de expressão e de informação;
- Interesse público, no domínio da saúde pública (artigo 9.º, n.º 2, alíneas h) e i), e artigo 9.º, n.º 3);
- Cumprimento de uma obrigação legal, que exija o tratamento, prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que a CMA esteja sujeita, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investida a CMA;
- Arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos (artigo 89.º, n.º 1);
- Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à limitação do tratamento (Artigo 18.º)
O/A titular dos dados tem o direito de obter da CMA a limitação do tratamento de dados pessoais, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, tendo que restringir todo o tratamento desses dados, durante um período, que permita à CMA verificar a sua correção/exatidão;
b) O tratamento de dados for lícito e o/a titular dos dados se opuser a que se apaguem/eliminem os seus dados pessoais e, em contrapartida, solicitar a sua limitação/restrição de utilização;
c) A CMA já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo/a titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processos judiciais;
d) Se pretender opor-se ao tratamento (artigo 21.º, n.º 1), que tenha por base fundamentos legais ou de interesse legítimo/público, irá restringir todo o processamento desses dados, até se verificar que os motivos legítimos da CMA prevalecem sobre os do/a titular dos dados.
Quando o tratamento tiver sido limitado nos termos do n.º 1, os dados pessoais só podem, à exceção do tempo de conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do/a titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos
direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.
Direito à portabilidade dos dados (Artigo 20.º)
Sempre que a CMA proceder ao tratamento de dados pessoais do/a titular, por meios automatizados, com base no seu consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou artigo 9.º, n.º 2, alínea a)) ou para execução de um contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)), tem direito a:
- Solicitar a transmissão direta dos dados para outra entidade (neste caso, apenas se for tecnicamente possível), sem prejuízo dos direitos e liberdades de terceiros.
NOTA: O direito de portabilidade não se aplica:
- Aos dados de terceiros que tenham sido facultados pelo/a titular ao responsável;
- No caso de o/a interessado/a solicitar a portabilidade de dados, que tenham sido facultados ao responsável por terceiro.
O exercício deste direito aplica-se, sem prejuízo do artigo 17.º, não se aplicando ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.
Direito de oposição (Artigo 21.º)
O/A titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento automatizado dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas seguintes situações:
a) Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado com fundamento nos interesses legítimos prosseguidos pela CMA (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f)). Neste caso, a CMA não continuará a proceder ao tratamento dos dados pessoais, exceto se puder demonstrar um fundamento legal ou de interesse público para o tratamento, que se sobreponha aos seus interesses e direitos, ou em caso de processos judiciais (Artigo 6.º, n.º 1, alínea e));
b) O tratamento de dados for efetuado para avaliar e determinar características do/a titular dos dados, designadamente para prever aspetos relacionados com a sua situação económica, tendências comportamentais, saúde e interesses, para efeitos de marketing direto, incluindo definição de perfis/profiling. O/A titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
c) Os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos (artigo 89.º, n.º 1), salvo se o tratamento for necessário para a prossecução de atribuições de interesse público.
NOTA: Quando seja exercido o direito de oposição, o responsável pelo tratamento deve cessar o tratamento, salvo se razões imperiosas e legítimas justificarem a prossecução desse tratamento.
Direito à notificação
O/A titular dos dados tem o direito de ser notificado/a, sempre que os seus dados pessoais são tratados.
Direito de revogar/retirar o seu consentimento (Artigo 7.º)
Sempre que o tratamento de dados pessoais seja efetuado com base no consentimento, o/a titular tem direito a solicitar que seja retirado, sendo que a CMA satisfará o seu pedido de forma simples e célere.
Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o/a titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude/validade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a CMA esteja sujeita.
Caso pretenda retirar o seu consentimento, o/a titular dos dados pode contactar a CMA através de carta, telefone ou do endereço de e-mail: geral@cm-aveiro.pt.
Como exercer os seus direitos
Os/As titulares de dados pessoais podem contactar a Encarregada de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:
Morada: Paços do Concelho, Praça da República - Apartado 244 - 3810-156 - Aveiro
Formulário Online
Correio eletrónico, para o endereço: protecao-de-dados@cm-aveiro.pt
Telefone: (+351) 234 406300
Presencialmente, através de preenchimento do formulário nos Serviços de Atendimento ao Público da CMA, localizado no Cais da Fonte Nova, Edifício do Centro de Congressos de Aveiro, Entrada Lateral.
Endereço: Cais da Fonte Nova, Apartado 244 – 3811-904 Aveiro.
O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.
As informações serão dadas por escrito, sendo que a resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de um pedido mais complexo.
Poderá ainda apresentar a sua reclamação, junto da Autoridade Nacional de Controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
Sede:
Av. D. Carlos I, 134, 1.º – 1200-651 Lisboa
E-mail geral@cnpd.pt