Aviso de Privacidade

Aviso de Privacidade

Informação aos titulares de dados pessoais

O Município de Aveiro (doravante Município) encara como prioritária a privacidade e segurança dos seus dados pessoais, pelo que pretendemos ser abertos e transparentes, no que diz respeito ao tratamento e proteção dos dados pessoais que são partilhados connosco.

Na sequência, o Município, elaborou o presente Aviso de Privacidade, por forma a dar a conhecer os termos pelos quais recolhe e trata dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/769 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (doravante RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril e o disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Os tratamentos de dados pessoais descritos no presente Aviso dizem respeito a dados pessoais dos cidadãos que se relacionam com o Município, (todos aqueles que, de alguma forma, interagem connosco).

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e, por isso, numa lógica permanente de promoção do bem-estar dos cidadãos, o Município, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que vão desde o urbanismo e mobilidade, à cultura, educação e ambiente, versando também a promoção do desenvolvimento económico, a proteção civil, o turismo, a ação social, a cidadania, a defesa do consumidor, a inovação, o ordenamento do território, a habitação, a gestão de equipamentos, o património, o desporto e a juventude.

Neste sentido, iremos explicar como são os seus dados tratados, como os protegemos e de que forma poderá exercer os seus direitos.

Responsável pelo Tratamento

O Município, com o NIPC 505 931 192 e instalações no Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos e para os efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, no que respeita ao tratamento e à livre circulação desses dados.

Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, o Município pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico protecao-de-dados@cm-aveiro.pt, do contacto telefónico 234 406 300 ou presencialmente nas nossas instalações, no Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro.

Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

Para efeitos do artigo 5.º do RGPD, importa referir os seguintes princípios relativos ao tratamento de dados pessoais:

• Licitude, lealdade e transparência: Os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados.
• Limitação das finalidades: Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades. O tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1, do RGPD.
• Minimização dos dados: Os dados pessoais são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.
• Exatidão: Os dados pessoais são exatos e atualizados sempre que necessário. Devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.
• Limitação da conservação: Os dados pessoais são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados. Os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1, do RGPD, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo RGPD, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados.
• Integridade e confidencialidade: Os dados pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas.
• Responsabilidade demonstrada: O Município, enquanto responsável pelo tratamento, é responsável pelo cumprimento do disposto nos princípios anteriores e tem de poder comprová-lo.

Categorias de dados pessoais que recolhemos

Os dados pessoais que recolhemos variam consoante o contexto da sua interação com o Município, no exercício das suas competências e no cumprimento das funções que legalmente lhe estão atribuídas.

• Diretamente, quando fornecidos voluntariamente pelo titular, nomeadamente através do preenchimento de formulários presenciais ou online, por telefone, correio postal ou correio eletrónico;
• Indiretamente, quando obtidos junto de terceiros ou de outras entidades, no âmbito do cumprimento de obrigações legais, do exercício de funções de interesse público ou para efeitos de execução contratual ou de diligências pré-contratuais.

Exemplo: recolha de dados relativos a membros do agregado familiar no contexto de pedidos de apoio social, habitação ou outros serviços municipais.

Todos os dados recolhidos são tratados exclusivamente para as finalidades específicas e legítimas para as quais foram obtidos, sendo assegurado o seu tratamento em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Em alguns casos, os dados solicitados são de recolha obrigatória, sob pena de não ser possível prestar o serviço ou satisfazer o pedido.

Tendo em conta a tipologia de serviço a prestar, os dados pessoais a recolher e tratar podem incluir, entre outros:

• Identificação: nome, número de identificação civil ou passaporte, NIF;
• Contactos: morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone ou telemóvel;
• Dados de pagamento: quando o serviço implique pagamento de taxas ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para processar o respetivo pagamento;
• Imagem: captação de imagem através de sistemas de videovigilância instalados em edifícios municipais, para proteção de pessoas e bens;
• Dados recolhidos através de formulários online e serviços digitais:
  • Subscrição de newsletter (nome, e-mail, password);
  • Formulários de sugestões/reclamações (dados de identificação e contacto, e outros estritamente necessários para responder ao pedido);
  • Inquéritos de satisfação (e-mail e, quando aplicável, outros dados necessários para envio de resultados);
  • Serviços online com autenticação (dados de identificação e contacto necessários para consulta de processos, submissão de requerimentos ou instrução de pedidos);
  • Inscrições em eventos/atividades (dados definidos caso a caso, de acordo com as necessidades específicas de cada iniciativa).

Dados pessoais de menores

O Município recolhe e trata dados pessoais de menores que sejam estritamente necessários à prossecução das suas atividades, seja:

• no cumprimento das atribuições e competências que lhe estão legalmente cometidas e da legislação aplicável;
• com fundamento no consentimento - por exemplo, para recolha e utilização de imagem captada em eventos promovidos pelo Município;
• no âmbito da execução de um contrato ou de diligências pré-contratuais;
• no exercício de funções de interesse público ou no exercício da autoridade pública de que o Município está investido;
• ou para a prossecução de interesses legítimos do Município ou de terceiros, exceto se prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do menor que exijam a proteção dos seus dados pessoais.

Sempre que o fundamento de licitude seja o consentimento, a recolha ou tratamento apenas ocorrerá mediante consentimento expresso do titular das responsabilidades parentais, representante legal ou tutor.

Quando o tratamento tiver como fundamento a execução de um contrato, a relação contratual deverá ser formalizada pelo detentor das responsabilidades parentais, representante legal ou tutor.

Categorias especiais de dados pessoais

Nos termos do RGPD, determinados dados pessoais - como a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa - são classificados como categorias especiais de dados e, por isso, estão sujeitos a requisitos e salvaguardas acrescidas de proteção.

O tratamento destas categorias especiais de dados pelo Município está sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas adicionais e apenas ocorre quando tal seja necessário e proporcional, nomeadamente nos casos em que tais dados constem de documentos instrutórios exigidos para modelos, requerimentos ou formulários disponibilizados pelo Município, em áreas específicas como, por exemplo, o apoio social.

Finalidades do tratamento

O Município assegura que os seus dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades para as quais foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o propósito original da recolha, em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável.

Os seus dados pessoais podem ser tratados, nomeadamente, para:

• Serviço de Atendimento ao Munícipe / Prestação de serviço
  O Município dedica-se à prestação de serviços no âmbito das competências que a Lei lhe atribui. O tratamento dos dados é necessário para o cumprimento da prestação de serviços a celebrar entre titulares de dados pessoais e o Município, ou para a realização de diligências prévias ao pedido, ou ainda para a celebração de um contrato/protocolo, entre outros.
  Apenas serão solicitados os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade em questão, a ser preenchidos nos diversos meios existentes e tendo em conta o serviço específico. A disponibilização dos dados pessoais é necessária para a prestação dos serviços municipais nos campos assinalados como “obrigatórios”. Os dados pessoais também serão tratados para responder a questões, sugestões ou reclamações.
  Trataremos qualquer informação fornecida, incluindo as categorias de dados pessoais necessárias, tendo em conta a finalidade em questão.
• Promoção
  O Município poderá tratar os dados para enviar informações sobre as suas atividades, eventos, notícias, serviços e outras informações, inquéritos informativos e convites por e-mail e por correio postal. Os dados pessoais que serão tratados, estão especificados nos diversos meios de recolha.
  O consentimento, para o tratamento de dados pessoais para efeitos de promoção, pode ser revogado em qualquer altura. Em caso de revogação do consentimento por parte do/a titular dos dados, o Município deixará de poder enviar mais informações de promoção ou informações baseadas no anterior consentimento.
• Comunicação
  O Município dá relevância à transparência da informação. Para tal, usa, como forma preferencial de comunicação com o/a munícipe, o e-mail, de modo a poder notificá-lo/a sobre o estado dos seus processos/pedidos.
• Videovigilância em edifícios municipais
  Alguns edifícios municipais dispõem de um sistema de videovigilância, devidamente sinalizado. As gravações de imagem obtidas pelos sistemas videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas (sem prejuízo da conservação por período superior em caso de processo judicial).

Os dados pessoais podem ser fornecidos através de requerimentos, comunicações, queixas, participações ou inscrições, utilizando os diversos meios de atendimento disponibilizados pelo Município - presencial, telefónico, correio, via eletrónica, website ou aplicações informáticas.

Também recolhemos as informações que nos são fornecidas, bem como o conteúdo de mensagens enviadas (comentários, sugestões, elogios, críticas, queixas ou reclamações), para analisar e responder às mesmas, numa lógica de melhoria contínua dos serviços prestados. Sempre que seja rececionado um e-mail nos endereços institucionais do Município, os dados pessoais nele constantes serão tratados pelos serviços para dar seguimento ao pedido.

O acesso aos dados pessoais é restrito aos colaboradores do Município que deles necessitem para o desempenho das suas funções, na estrita medida do necessário para prosseguir a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) os dados foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial.

O Município tratará os dados pessoais, de forma manual e/ou automatizada, tendo em conta a finalidade e o serviço solicitado. Apenas serão solicitados os dados estritamente necessários, devidamente identificados nos formulários ou meios de recolha, sendo alguns de caráter obrigatório. A não disponibilização dos dados obrigatórios poderá impedir a prestação do serviço ou a satisfação do pedido.

O Município compromete-se a garantir que os seus dados pessoais não serão utilizados para finalidades distintas ou incompatíveis com aquelas para as quais foram recolhidos, salvo obrigação legal ou consentimento prévio do titular.

Licitude do tratamento

Nos termos do artigo 6.º do RGPD, o tratamento de dados pessoais só é lícito se e, na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

a) Consentimento - o titular dos dados tiver dado o seu consentimento, de forma livre, informada, explícita e inequívoca, para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.

NOTA: O consentimento deve resultar de um ato expresso e positivo. O pedido de consentimento deve ser apresentado de forma clara, inteligível, acessível e em linguagem simples. Não são admitidos consentimentos tácitos nem opções pré-selecionadas. O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado até essa data.

b) Execução de contrato ou diligências pré-contratuais - O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

c) Cumprimento de obrigação jurídica - O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito

d) Defesa de interesses vitais - O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.

e) Exercício de funções de interesse público ou autoridade pública - O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento

f) Interesses legítimos - O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

Como tratamos a informação fornecida

A informação fornecida ao Município é tratada de forma confidencial e utilizada para efeitos de gestão da respetiva relação com o Município, decorrente dos diversos serviços prestados e da utilização dos respetivos sites e aplicações. O tratamento é necessário, nomeadamente, para dar resposta a pedidos, instruir processos, prestar informações sobre assuntos do concelho e para fins estatísticos.

Para cada tratamento específico de dados pessoais, o Município informará os titulares sobre o fundamento de licitude aplicável - como cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou outro previsto no RGPD - e sobre as consequências de não fornecer os dados, quando aplicável.

Nos diversos portais e plataformas digitais do Município, existem áreas e serviços acessíveis apenas mediante registo de utilizador. Nestes casos, são solicitados apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço, de acordo com as indicações apresentadas no portal e as opções do utilizador. Os elementos recolhidos através do registo destinam-se exclusivamente a uso administrativo e informático no âmbito dos serviços solicitados pelo utilizador através do portal/plataforma.

O Município não recolhe dados pessoais através do website, salvo se forem fornecidos voluntariamente, por exemplo, através de formulários de sugestões, reclamações ou pedidos de informação. Qualquer dado facultado será utilizado apenas para a finalidade descrita no momento da recolha.

O utilizador compromete-se a fornecer informação rigorosa e completa, nomeadamente quanto ao endereço de correio eletrónico, e a comunicar ao Município quaisquer alterações relevantes.

O Município compromete-se a implementar, entre outras, as seguintes medidas:

• Respeitar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais;
• Não ceder, divulgar ou partilhar dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou publicitários;
• Tratar os dados exclusivamente para as finalidades para as quais foram recolhidos ou para finalidades compatíveis;
• Aplicar o princípio da minimização de dados, recolhendo e conservando apenas o estritamente necessário;
• Adotar medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais;
• Assegurar ações de sensibilização dirigidas a quem procede ao tratamento de dados;
• Monitorizar e avaliar regularmente a eficácia das medidas de segurança;
• Rever periodicamente as permissões de acesso a dados, concedendo-as apenas a quem delas necessite para o exercício das suas funções;
• Redundância de equipamentos de armazenamento, processamento e comunicação de dados pessoais, para evitar perda de disponibilidade. 

Redes Sociais

O Município mantém presença institucional em várias plataformas de redes sociais (como LinkedIn, Facebook, X e Instagram), com o objetivo de divulgar informações, atividades e iniciativas do Município, promovendo a proximidade com os munícipes e a acessibilidade à informação.

Nesta vertente, o Município é responsável pelo conteúdo que publica utilizando plataformas de redes sociais, no entanto, não é responsável pela gestão das plataformas de redes sociais (como a criação de estatísticas de utilizadores ou a colocação de cookies).

O Município não tem qualquer influência em como os seus dados são tratados nestes websites ou a garantia da conformidade legal dos mesmos relativamente à proteção de dados pessoais. A gestão dos cookies e da informação recolhida por estas entidades não é realizada por nós. Verifique sempre todas as especificações relativas à proteção de dados e como estas entidades recolhem dados pessoais. O Município não assume qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais por estas entidades terceiras.

Caso pretenda exercer os seus direitos enquanto titular de dados (como o direito de acesso, retificação ou oposição, entre outros), relativamente ao tratamento efetuado por estas plataformas, deverá contactar diretamente os respetivos responsáveis pelas plataformas das redes sociais.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD, o Município conserva os dados pessoais apenas durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, ou por prazo superior sempre que tal seja legalmente exigido.

Para a definição dos prazos de conservação, o Município tem em consideração:

• a legislação nacional aplicável;
• as deliberações e orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e de outras autoridades de controlo;
• o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril (que substituiu a Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, e a Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro).

Sempre que exista um prazo legal específico de conservação, esse prazo será respeitado integralmente.

Em determinadas situações, os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, nomeadamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou fins estatísticos, cumprimento de obrigações legais específicas ou a tramitação de processos judiciais. Nestes casos, o Município compromete-se a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas à preservação e segurança dos dados.

Direitos dos titulares dos dados pessoais

Nos termos da legislação aplicável, enquanto titular de dados pessoais, assiste-lhe o direito de:

• Direito de Acesso: obter a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos. O Município reserva-se o direito de cobrar uma taxa razoável quando o pedido for manifestamente infundado ou excessivo, especialmente devido ao seu caráter repetitivo, tendo em conta os custos administrativos envolvidos.
• Direito de Retificação: obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
• Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, excetuando os casos em que se verifiquem fundamentos que validem a sua conservação.
• Direito à Limitação do Tratamento: obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando conteste a exatidão dos dados, o tratamento for ilícito, o Município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento - mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial - ou durante a apreciação de uma oposição ao tratamento.
• Direito de Portabilidade: receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Município, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
  • O tratamento se basear no consentimento dado ou num contrato; e
  • O tratamento for realizado por meios automatizados.
• Direito de Oposição: opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, especialmente quando esse tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público, se baseie em interesses legítimos do Município ou seja, realizado para fins de marketing direto.
• Direito de Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, incluindo a Definição de Perfis: não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
• Direito de Retirar o Consentimento: quando o tratamento dos dados se basear no seu consentimento, tem o direito de, a qualquer momento, retirar esse consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado com base no consentimento previamente dado.

Para que possa exercer os seus direitos deverá contactar-nos para o email protecao-de-dados@cm-aveiro.pt e ainda através do contacto (+351) 234 406 300 ou através do formulário online, em www.cm-aveiro.pt.

O titular dos dados pessoais tem, também, o direito de apresentar uma queixa à CNPD, ou outra autoridade de controlo competente, bem como de recorrer a qualquer outra via de recurso judicial, caso considere que os seus dados pessoais não são objeto de um tratamento lícito por parte do Município, nos termos da legislação vigente e do presente aviso.

Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados controla a conformidade com o RGPD, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do Município relativas à proteção de dados pessoais.

Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos, à luz do RGPD.

Contacto: protecao-de-dados@cm-aveiro.pt   

Segurança do tratamento

O Município compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, acidental ou ilícito.

Estas medidas são implementadas de acordo com os princípios da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, tendo em conta a natureza dos dados tratados, o contexto e finalidades do tratamento, bem como os potenciais riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

O Município atua em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, assegurando que os procedimentos internos refletem o compromisso com a segurança da informação e a proteção dos dados dos cidadãos.

Categorias de destinatários dos dados pessoais

No âmbito da sua atividade, o Município pode partilhar os seus dados pessoais com terceiros, sempre que tal partilha seja necessária, legítima e proporcional, de acordo com a legislação aplicável. Essa partilha pode ocorrer em diferentes contextos, nomeadamente:

1. Partilha decorrente de obrigação legal

O Município pode ser legalmente obrigado a partilhar dados pessoais com autoridades públicas ou entidades terceiras, no cumprimento de normas legais, decisões judiciais, ordens administrativas ou obrigações regulamentares. Nestes casos, o tratamento é realizado ao abrigo de uma base legal própria, sem necessidade de consentimento por parte do titular dos dados.

2. Partilha no contexto de subcontratação

O Município pode recorrer a subcontratantes para a prestação de determinados serviços, os quais poderão tratar dados pessoais por sua conta e de acordo com as instruções fornecidas. Nestes casos:

• São celebrados contratos de subcontratação que regulam a atuação dessas entidades, impondo-lhes obrigações em matéria de confidencialidade, segurança e conformidade com o RGPD;

• O Município continua a ser o responsável pelo tratamento, devendo assegurar que os subcontratantes oferecem garantias suficientes quanto à execução de medidas técnicas e organizativas adequadas.

3. Partilha no âmbito de responsabilidade conjunta

Em determinadas situações, o Município pode partilhar dados com outras entidades públicas ou privadas com as quais determina conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento. Nestes casos existe uma responsabilidade conjunta pelo tratamento, nos termos do artigo 26.º do RGPD.

Independentemente da forma de partilha, o Município compromete-se a garantir que os dados pessoais são apenas partilhados em conformidade com os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais.

Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais

De forma geral, o Município não procede à transferência dos seus dados pessoais para países terceiros (fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu).

No entanto, determinadas situações podem originar tais transferências, nomeadamente (lista não exaustiva):

• Utilização de cookies ou ferramentas de análise/estatísticas (como Google Analytics ou outros fornecedores cujos servidores estejam localizados fora da UE/EEE);

• Publicação de conteúdos (incluindo fotografias ou vídeos) em redes sociais (por exemplo, Facebook, Instagram, LinkedIn ou X), plataformas que podem processar e armazenar dados em países terceiros.

Nestes casos, o Município adotará todas as medidas técnicas, organizativas e contratuais adequadas para assegurar que os dados pessoais são protegidos, nomeadamente através da verificação da existência de decisões de adequação da Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo ou outros mecanismos previstos no RGPD.

Como usamos os “Cookies”

Para saber mais sobre cookies e como o Município os utiliza no seu website, consulte o nosso Aviso de Cookies em: https://www.cm-aveiro.pt/transparencia-municipal/aviso-de-cookies. 

Alterações ao Aviso de Privacidade

Todas as atualizações ao Aviso de Privacidade serão comunicadas através de aviso na página de entrada do sítio da Internet: https://www.cm-aveiro.pt/, para que tais alterações possam ser imediatamente apreendidas.

Ao continuar a utilizar este sítio da Internet na sequência de uma modificação ao Aviso de Privacidade que tenha sido, por este meio, comunicada, presumir-se-á que o utilizador tomou conhecimento e aceita os seus termos.

Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.