13 Julho 2018
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A Câmara Municipal de Aveiro tomou conhecimento da decisão do Conselho Diretivo da ANMP, reunido a 3 de julho, relativamente às Proposta de Lei Quadro e de Lei das Finanças Locais, que marca o acordo entre o Governo e a ANMP, envolvendo um acordo no âmbito Parlamentar com o PS e o PSD.
A Câmara Municipal de Aveiro tomou conhecimento da decisão do Conselho Diretivo da ANMP, reunido a 3 de julho, relativamente às Proposta de Lei Quadro e de Lei das Finanças Locais, que marca o acordo entre o Governo e a ANMP, envolvendo um acordo no âmbito Parlamentar com o PS e o PSD.
O acordo entre o Governo e ANMP vai permitir aos Municípios recuperarem uma parte da capacidade financeira perdida nos últimos anos em cerca de 200 milhões de euros nas transferências do Orçamento do Estado, e ter 75 milhões de nova receita, no âmbito do IVA.
Os trabalhos do Pacote da Descentralização vão prosseguir, entre o Governo, a ANMP e a Assembleia da República, finalizando a Lei-Quadro, a alteração da Lei das Finanças Locais e o conjunto dos Decretos Lei Setoriais, com o objetivo do pacote legislativo estar em vigor até ao final de 2018 para iniciar a sua execução em 2019.