REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA

Considerando a incapacidade financeira manifestada pela empresa Rosas Construtores S.A. para executar as empreitadas de repavimentações contratualizadas com a Câmara Municipal de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar as minutas de Acordos de Revogação das empreitadas de “Reabilitação de Acessos dentro da Área de Reabilitação Urbana” (contrato de 2019) e de “Reabilitação da Rua Direita da Costa do Valado” (contrato de 2020).

Desta forma ficam criadas as condições jurídicas e administrativas para a Câmara Municipal avançar com o lançamento de novos concursos de empreitada para a execução das obras previstas cumprindo os compromissos assumidos com os Cidadãos.