Revisão do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro

O Executivo Camarário deliberou aprovar a abertura do procedimento de revisão do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro para alteração de algumas disposições que visam o cumprimento do definido no Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro (diploma que integra o processo conhecido por “Mais Habitação”), nomeadamente na parte que veio alterar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como as tabelas de taxas que integram o respetivo regulamento.

Segue-se um período de consulta pública, para que os interessados possam apresentar os seus contributos num prazo de 10 dias, a contar da data de publicação do Edital correspondente, através de comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA).

Embora o diploma em referência tenha um conjunto de problemas na sua aplicação prática, que estão a gerar dúvidas e dificuldades de gestão às Câmaras Municipais, situação que já motivou a solicitação da ANMP ao Governo da sua suspensão e revisão, a CMA tem de dar seguimento a esta formalidade no âmbito da aplicação da legislação em vigor.