Início do procedimento para elaboração do Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano

O Executivo Municipal deliberou aprovar o início do procedimento de elaboração do Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano do Município de Aveiro dando cumprimento ao definido na Lei do País.

O Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal, da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, procedeu assim ao desenvolvimento de um regulamento base com uma equipa multidisciplinar com Técnicos dos seus 11 Municípios associados, visando uma uniformização entre desse regulamento entre os Municípios da Região de Aveiro.

Todos os interessados que desejem apresentar os seus contributos, devem realizá-lo no prazo máximo de dez dias, a contar da data de publicação do Edital, em comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, com nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e, se possível, o respetivo endereço de correio eletrónico, dando o seu consentimento para que este seja utilizado, de acordo com o definido na Lei.