22 Maio 2026
Notícias
O Executivo Municipal tomou conhecimento e deliberou ratificar o despacho do Presidente Luís Souto de Miranda que designou a Ana Isabel Bastos Ferreira da Silva como Encarregada da Proteção de Dados (EPD) do Município de Aveiro, em regime de prestação de serviços com pelo período de 12 meses, adjudicado à empresa Antas da Cunha, ECIJA & Associados, Sociedade de Advogados.
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) cumpre, assim, a obrigação legal do RGPD designando um Encarregado de Proteção de Dados (EPD).