Descentralização na Ação Social: Revisão dos Protocolos de Cooperação

Decorrido um ano desde a concretização da transferência de competências no domínio da Ação Social no Município de Aveiro, constata-se a necessidade de revisão dos Protocolos assinados a 27 de junho de 2022, tendo em vista o reajuste das equipas técnicas afetas aos serviços contratualizados e respetivo quadro financeiro, cumprindo os rácios fixados no acordo ANMP / Governo e no novo diploma legal regulamentador.

Deste modo, o Executivo Municipal deliberou aprovar as novas minutas de Protocolos a celebrar com as IPSS’s, com vigência de 30 meses, fazendo os mesmos cessar os Protocolos anteriormente outorgados e com produção de efeitos retroativos a 01 de julho de 2023 e até 31 de dezembro de 2025.

Foi também aprovado, nomear como coordenadora do Serviço de Atendimento, de Acompanhamento Social e do Núcleo Local de Inserção, a Técnica Superior, Adriana de Oliveira Simões.