A Câmara Municipal de Aveiro deliberou aprovar a transferência de verbas para as Juntas e Uniões de Freguesia do concelho, no âmbito do processo de descentralização de competências previsto no quadro legal em vigor.
Esta transferência financeira constitui um imperativo legal associado à delegação de competências nas freguesias, assegurando os meios necessários para o exercício das responsabilidades que lhes são atribuídas e reforçando o princípio da subsidiariedade e da proximidade na prestação de serviços públicos.
A proposta prevê a continuidade da execução destas competências a partir de 2027, garantindo a sua estabilidade através de um modelo de financiamento plurianual, com uma transferência anual estimada em cerca de 1,33 milhões de euros.
O apoio financeiro abrange as Freguesias e Uniões de Freguesia de Aradas, Cacia, Eixo e Eirol, Esgueira, Glória e Vera Cruz, Oliveirinha, Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e São Jacinto.
As verbas destinam-se a assegurar a continuidade de serviços de proximidade essenciais, nomeadamente:
• Gestão e manutenção de espaços verdes;
• Limpeza de vias e espaços públicos, incluindo a manutenção de sarjetas e sumidouros.
A proposta seguirá agora para apreciação da Assembleia Municipal.
Com esta medida, a Câmara Municipal de Aveiro garante o cumprimento do regime legal de descentralização de competências, reforçando a capacidade de resposta das freguesias e promovendo uma gestão mais próxima, eficiente e ajustada às necessidades das populações.