Considerando que até à presente data (desde 1995) não se concluiu o processo de aquisição e registo por parte da Câmara Municipal do terreno para a construção da Junta de Freguesia e Unidade de Saúde Familiar de Oliveirinha, tendo no entanto sido edificadas as referidas infraestruturas no local previsto, sem que a Câmara Municipal tenha entregado o lote de terreno acordado com o Cidadãos-Proprietário no Contrato de Promessa de Compra e Venda que complementava o pagamento monetário negociado.
Assim, e considerando o facto do lote de terreno na Urbanização do Picoto, acordado no Contrato, já não estar disponível, o Executivo Municipal deliberou aprovar, após novo acordo com o Cidadãos-Proprietário, a substituição do referido lote de terreno pelo Lote n.º 3 na Rua da Azenha em Santa Joana, criando assim as condições para que o processo de titularidade seja regularizado.