Considerando a necessidade de remeter documentação atualizada aos Agrupamentos de Escolas de forma a permitir uma efetiva organização do ano letivo de 2016/2017, proporcionando, de acordo com a legislação em vigor, condições de efetiva igualdade de oportunidades de modo a garantir o acesso de todos à escola, o Executivo Municipal deliberou aprovar as orientações de funcionamento dos transportes escolares para o ano letivo 2016/2017, num modelo idêntico ao utilizado com bons resultados no ano letivo 2015/2016, e com o devido enquadramento para a gestão da operação ser feita nos mesmos moldes ou pelo novo concessionário da CMA (caso o contrato seja entretanto visado pelo Tribunal de Contas).
A Câmara Municipal aprovou as orientações de funcionamento dos Serviços de Apoio à Família para o próximo ano letivo no âmbito das suas competências em matéria de serviços de Ação Social Escolar.
Neste âmbito inserem-se as refeições e o prolongamento de horário em estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar (integradas nas “Atividades de Animação e Apoio à Família”), as refeições e atividades de prolongamento de horário, no caso de serem celebrados acordos de colaboração com Associações de Pais e/ou outras entidades, e os subsídios para manuais e material didático no 1.º Ciclo do Ensino Básico.
Estas orientações prosseguem a reforma implementada no ano letivo 2015/2016, cuja avaliação da sua aplicação recebe um balanço positivo.