O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para constituição de interessados e forma de apresentação de contributos durante 15 dias, no processo de alteração do RUMA. A constituição como interessados e os contributos devem ser endereçados ou entregues pessoalmente nas instalações da CMA.
Foi também deliberado que o Projeto de Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro seja publicado em Diário da República para discussão pública por um prazo de 30 dias.
Esta revisão do RUMA tem como principal objetivo proceder à alteração da redação do Artigo 30.º Redução e Isenção de Taxas, permitindo que a Câmara Municipal de Aveiro conceda isenção total das taxas de ocupação de licenciamento associadas às operações de urbanísticas promovidas por IPSS ou outras associações sem fins lucrativos de âmbito social, assim como de unidades industriais com caraterísticas marcadamente excecionais.