O Executivo Municipal deliberou revogar a deliberação de Câmara datada de 12 de setembro de 2013 relativa à aquisição de três lotes de terreno urbano, pertencentes à empresa “Dunas de Ílhavo – Imóveis Lda”, pelo valor de 15.000€. O Executivo considerou existir manifesta ausência de interesse público associado à referida aquisição, bem como o facto dos terrenos em causa terem problemas no âmbito do licenciamento do loteamento em causa.
Esta situação surge no seguimento de uma notificação do Administrador Judicial da empresa referida, solicitando a subscrição da minuta de contrato-promessa de compra e venda de três terrenos sitos em Requeixo, no seguimento da deliberação de compra pela CMA, que não teve qualquer justificação técnica e formal à data.
Considerando os antecedentes de facto do processo do loteamento, concluiu-se que a solução para os problemas da capacidade construtiva dos lotes em causa, passará pela apresentação, pelos interessados privados, de uma solução urbanística compatível com os limites reais do terreno, com as condicionantes do loteamento e com o PDM.