A Câmara Municipal de Aveiro aprovou, por maioria, 12 projectos de regulamentos municipais. Todos os projectos de regulamentos ficarão disponíveis para consulta pública. Os documentos aprovados foram os projectos de Regulamento de Gestão dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro; Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais de Aveiro; Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, Regulamento Venda Ambulante no Município de Aveiro, Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Aveiro, Regulamento sobre o Exercício e Fiscalização de Actividades Diversas, Regulamento de Estacionamento de duração Limitada do Município de Aveiro, Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Aveiro, Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Públicos, Regulamento Municipal de Distinções Honoríficas e Regulamento do Museu da Cidade de Aveiro.
Foram igualmente aprovados os Instrumentos de Gestão Previsional para 2012 de duas empresas municipais: TEMA – Teatro Municipal de Teatro, EEM; EMA – Estádio Municipal de Aveiro, EEM e o Plano Anual de Actividades e Orçamento para 2012 da MoveAveiro – Empresa Municipal de Mobilidade, EEM.
No que concerne ao Centro Educativo de Verdemilho foi aprovada a cessação de Posição Contratual com o empreiteiro da obra, tendo ficado deliberado atribuir o resto da empreitada do Centro Escolar à Escala Perfil, Unipessoal, Lda, sub-empreiteiro da obra em causa, de forma a que os trabalhos sejam retomados o mais brevemente possível.
Integrado no Parque da Sustentabilidade foi aprovada a abertura de um procedimento para Ajuste Directo, por 49.500 euros + IVA, a uma única entidade - Binómio Elevado – Técnicas de Engenharia e Construção, LDA para a Pavimentação da Rua das Pombas.
15-12-2011