O Executivo Municipal deliberou aprovar o Relatório de Gestão, Prestação de Contas, Balanço Social e Inventário de Bens Direitos e Obrigações Patrimoniais e Respetiva Avaliação relativo ao ano de 2016, cujas notas sumárias se apresentam de seguida.
O desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) no ano de 2016 revestiu-se da maior importância, num processo em que a reforma organizacional e financeira se aprofundou, no qual o trabalho de luta pelo visto do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) prosseguiu, em simultâneo com o arranque da utilização dos Fundos Comunitários do Portugal 2020, além de todas as outras políticas municipais nas quais se desenvolveu muito trabalho.
O PAM, na sua segunda versão, foi aprovado pela Câmara e pela Assembleia Municipal e enviado ao Tribunal de Contas a 31OUT16, aguardando-se ainda a 31DEZ16 a emissão do visto de forma a permitir a devida e necessária assistência financeira do Fundo de Apoio Municipal (FAM), fundamental para o pagamento da dívida antiga e para o pleno cumprimento da Lei dos Compromissos.
O processo de extinção das Empresas Municipais e de internalização na CMA dos seus serviços, prosseguiu com toda a intensidade. Teve, desde o início de 2016, a gestão direta da CMA no Teatro Aveirense (substituindo a TEMA) e no Estádio Municipal de Aveiro (EMA), tendo-se desenvolvido as diligências para a sua plena extinção, sendo que o ano ficou marcado pela emissão do visto do Tribunal de Contas ao contrato de concessão dos transportes públicos municipais de passageiros, entre a CMA e a ETAC/Aveirobus/Transdev, finalizando a sua gestão pela MoveAveiro (e também pela UrbAveiro / Transdev), e iniciando-se a operação da concessão no dia 1 de janeiro de 2017.
Ao nível do investimento municipal, o ano de 2016 foi o do verdadeiro arranque da execução dos Fundos Comunitários do Portugal 2020, com o desenvolvimento de projetos, concursos e obras no Município de Aveiro, pela ação direta da CMA e pela ação da Comunidade Intermunicipal (CI) da Região de Aveiro, registando-se com nota de destaque o desenvolvimento das operações previstas no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Região de Aveiro e a assinatura a 31MAI16 do contrato do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro (PEDUCA).
Com todos os constrangimentos que as circunstâncias determinaram, nomeadamente as limitações à gestão da CMA dado o facto de não cumprirmos a Lei dos Compromissos e de ainda não ter sido emitido o visto do Tribunal de Contas ao PAM, a execução do ano de 2016 prosseguiu dando cumprimento ao Programa de Governação da CMA para o presente mandato autárquico 2013/2017, que tem como matriz o Programa de Candidatura da Aliança Com Aveiro, sufragado pela maioria dos eleitores em 29 de setembro de 2013.
Nas outras políticas municipais foram desenvolvidas muitas ações, projetos e programas, registando-se aqui um destaque especial à nova gestão da Cultura com a entrada em atividade a 01MAR16 do novo Diretor do Teatro Aveirense e da nova política de gestão da Cultura e dos Grandes Eventos.
Ao nível do planeamento e ordenamento do território, prosseguiu o processo de revisão do Plano Diretor Municipal e de todos os Planos de Pormenor, Estudos Urbanísticos e Loteamentos Municipais (formais e informais), operação da maior importância para o debate e as decisões do presente para o futuro do Município de Aveiro.
Desenvolvemos muito trabalho de cooperação institucional com as Juntas de Freguesia, tendo-se adicionado a formalização dos primeiros contratos de delegação de competências, que se executaram com êxito durante o segundo semestre de 2016.
Embora ainda não tenha sido possível a contratualização com as Associações privadas sem fins lucrativos, com exceção dos Bombeiros Novos e Velhos com quem se formalizaram e executaram os contratos de cooperação, mantivemos o apoio logístico, procedemos à isenção de taxas de eventos, a parcerias em organizações especiais, das quais recebe destaque especial as comemorações dos 500 anos do Foral de Eixo e de Requeixo.
A gestão municipal continuou a estar muito envolvida na gestão dos compromissos assumidos ao nível da CI Região de Aveiro, pela expressão relevante dos projetos de investimento em curso e/ou em preparação. Destaque para os novos projetos integrados no Pacto para a Coesão Territorial da Região de Aveiro, na área do Baixo Vouga Lagunar, da Modernização Administrativa, do Turismo e da Cultura, da Educação.
Ainda na escala intermunicipal, desenvolvemos trabalho da maior relevância ao nível do Polis da Ria de Aveiro, da AdRA-Águas da Região de Aveiro, da Águas do Centro Litoral, da Associação de Municípios do Carvoeiro-Vouga, do Parque de Ciência e Inovação, do Cluster do Mar, da Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal, entre outros.
No ano de 2016 foi prosseguida a implementação de elevados níveis de exigência e qualidade ao nível da gestão da CMA e das Entidades do seu Universo Municipal, sempre com o sentido e a consequência da boa relação entre o cumprimento dos compromissos assumidos com os Cidadãos, a ambição de fazer mais e melhor, e a necessária sustentabilidade financeira dos investimentos e da gestão global da CMA.
O Relatório de Gestão e a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) 2016, assume a execução das atividades realizadas com base nas Grandes Opções do Plano (GOP) e no Orçamento de 2016, tendo tido uma execução financeira de 9.511.780 €, no que respeita às GOP, e de 38.965.961 € no que respeita ao Orçamento da despesa e de 67.299.637€ no que respeita ao Orçamento da receita em termos de valor cobrado líquido.
Fazendo a análise comparativa com 2015, devemos registar um aumento global de execução de 209.136€ (0,43 %), sendo composto por uma diminuição de 2.567.068€ (-21,25%) respeitante às GOP e um aumento de 2.776.203€ (+7,67%) respeitante ao Orçamento.
Registe-se ainda um resultado operacional positivo de 13.883.741€, uma redução da dívida total em mais de 16,3 M€, representando cerca de 13% de redução, fixando o seu valor global em 105,3 M€