REGULAMENTOS MUNICIPAIS REVISTOS

O Executivo Municipal procedeu à apreciação e à aprovação de sete Regulamentos Municipais. São eles o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA), o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas (RMTOR), o Regulamento de Gestão da Mobilidade, o Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento do Município de Aveiro, o Regulamento de Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas, o Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública e o Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública.

Esta é a primeira fase, e maior em termos de números de regulamentos envolvidos, do processo de reforma regulamentar que implica a revisão de quase todos os Regulamentos Municipais em vigor.

Apresenta-se em anexo uma nota que sumariza as linhas principais desta reforma dos Regulamentos Municipais.