31 Outubro 2016
Arquivo
O Executivo Municipal deliberou aprovar o início do procedimento de revisão do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, tendo como principal objetivo proceder à alteração da redação do Artigo 30.º Redução e Isenção de Taxas, permitindo que a Câmara Municipal de Aveiro conceda isenção total das taxas de ocupação de licenciamento associadas às operações de urbanísticas promovidas por IPSS ou outras associações sem fins lucrativos de âmbito social, assim como de unidades industriais com caraterísticas marcadamente excecionais.
O Executivo Municipal deliberou aprovar o início do procedimento de revisão do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, tendo como principal objetivo proceder à alteração da redação do Artigo 30.º Redução e Isenção de Taxas, permitindo que a Câmara Municipal de Aveiro conceda isenção total das taxas de ocupação de licenciamento associadas às operações de urbanísticas promovidas por IPSS ou outras associações sem fins lucrativos de âmbito social, assim como de unidades industriais com caraterísticas marcadamente excecionais.
O processo segue agora para publicação em Diário da República e para o devido período de audição pública.