Na última Reunião da Câmara Municipal, foi aprovado o início do procedimento de revisão do Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro e foi ainda aprovado um concurso público para a realização das intervenções nas habitações localizadas na Urbanização de Santiago, em 55 apartamentos.
REGULAMENTO MUNICIPAL DAS HABITAÇÕES SOCIAIS PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AVEIRO
Considerando a alteração introduzida à Lei n.º 81 de 2014, de 19 de dezembro, que estabeleceu o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, pela Lei n.º 32 de 2016, de 24 de agosto (que entrou em vigor em 1 de setembro de 2016), o Executivo Municipal deliberou aprovar o início do procedimento de revisão do Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro, dando assim cumprimento ao estabelecido na referida Lei no que respeita à necessidade de atualização dos regulamentos municipais.
A política social de habitação da CMA tem como um dos seus objetivos fundamentais, promover o acesso à habitação das famílias mais carenciadas, em regime de arrendamento apoiado, estando a ser desenvolvido um novo trabalho de caracterização técnica do restante parque habitacional propriedade da CMA para que os investimentos sejam devidamente planeados e sustentados financeiramente.
QUALIFICAÇÃO DE 55 APARTAMENTOS DE HABITAÇÕES SOCIAIS | NOVO CONCURSO PÚBLICO
Considerando que todas as propostas apresentadas no segundo concurso público para intervenção em habitações sociais foram excluídas por não cumprirem os requisitos previstos no caderno de encargos, o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de um novo procedimento por concurso público, pelo valor base de 336.300€ + IVA e um prazo de execução de seis meses, para a realização das intervenções nas habitações localizadas na Urbanização de Santiago, em 55 apartamentos).
A intervenção será realizada fazendo uma qualificação global dos revestimentos das paredes, tetos e pavimentos, janelas e portas. Ao nível das redes de esgotos e eletricidade será feita uma revisão geral dos sistemas e será feita a substituição integral da rede de distribuição de água. A proposta agora a concurso foi revista tendo sido incluídos novos trabalhos relativos às redes de gás, incluída a substituição integral do mobiliário em todas as cozinhas e reavaliados os valores associados ao custo de logística da empreitada (considerando a dispersão dos locais de intervenção e de meios de estaleiro).