Dando seguimento ao processo de elaboração do novo Regulamento Municipal das Habitações Sociais e cumprindo os preceitos legais, o Executivo Municipal ratificou o despacho de publicitação para constituição de interessados e apresentação de contributos no âmbito da revisão do Regulamento Municipal das habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro, de acordo com o estipulado no Código de Procedimento Administrativo, tendo também deliberado também tomar conhecimento da inexistência de contributos na fase de “Início do Procedimento”, no seguimento da deliberação do passado dia 11 de janeiro.
A política social de habitação da CMA tem como um dos seus objetivos fundamentais, promover o acesso à habitação das famílias mais carenciadas, em regime de arrendamento apoiado, estando a ser desenvolvido um novo trabalho de caracterização técnica do restante parque habitacional propriedade da CMA para que os investimentos sejam devidamente planeados e sustentados financeiramente, e adequado o regulamento à nova legislação.