REGULAMENTO DE INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE AVEIRO

No âmbito do projeto intermunicipal de Modernização Administrativa da Região de Aveiro (Região de Aveiro Digital – RAD) encontram-se a ser implementadas novas práticas de atendimento presencial e online, harmonizadas ao nível regional entre os onze Municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), pretendendo-se alcançar práticas e modos de interação idênticos, que com isso favoreçam a similitude de instrução de requerimentos e respetivos elementos instrutórios pelos cidadãos e demais agentes económicos.

Neste sentido, os Municípios que integram a CIRA pretendem proceder à elaboração de um regulamento que incorpore, de forma sistematizada, um conjunto de regras reguladoras dos procedimentos de instrução de pretensões externas, com vista à sua integração no quadro regulamentar de cada um dos Municípios associados da CIRA.

O Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro terá por âmbito e objetivo estabelecer as regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para todos os procedimentos administrativos de iniciativa particular, independentemente da área, tema ou assunto a que respeitem, contudo, estabelecerá ainda regras específicas de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para as áreas do Urbanismo e Reabilitação Urbana, designadamente ao nível de peças desenhadas e ficheiros georreferenciados, com vista à sua entrega unicamente em formato digital independentemente do canal ou forma de instrução.

Neste âmbito por deliberação do Executivo Municipal do passado dia 06 de agosto foi aprovado o projeto de Regulamento e submetido à consulta pública durante 30 dias úteis, tendo sido registada a participação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e a Ordem dos Arquitetos, manifestando nada terem a opor ao teor ou aprovação do Regulamento. Ressalva-se no entanto a observação da Ordem dos Arquitetos de necessidade de melhorar o tratamento de alguns elementos gráficos. Sugestão que a CMA teve em consideração e adotou.

Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar o Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro, submetendo à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal de Aveiro.