Considerando o exaustivo trabalho de levantamento e caracterização do estado de conservação das habitações sociais propriedade da Câmara Municipal de Aveiro desenvolvido pela Equipa Técnica CMA, o qual permite concluir que a falta de investimento regular na manutenção do referido parque habitacional teve como principal consequência o abandono de cerca de meia centena de fogos, que carecem atualmente de importantes investimentos, o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura do procedimento por concurso público pelo valor de 259.756,75€ e um prazo de execução de seis meses.
A intervenção será realizada em 68 habitações (63 apartamentos e 5 moradias) fazendo uma qualificação global dos revestimentos das paredes, tetos e pavimentos, janelas e portas. Ao nível das redes de esgotos e eletricidade será feita uma revisão geral dos sistemas e será feita a substituição integral da rede de distribuição de água. As habitações localizam-se na Urbanização de Santiago, Quintãs, Mataduços, Eirol, Caião/Santa Joana e Cacia.
As rede de gás, pela a sua complexidade e exigência técnica ao nível da segurança, vão também receber a devida atenção. O Executivo Municipal deliberou aprovar a prestação de serviços para a inspeção das instalações existentes, pelo valor de 2.587,50€ (acrescido de IVA). Considerando que do trabalho de levantamento e caracterização técnica se verificou a inexistência de rede de gás em 15 habitações, e considerando o facto de os projetos terem de ser apreciados por uma entidade acreditada, o Executivo Municipal deliberou aprovar a “prestação de serviços para análise dos projetos de redes de gás em habitações sociais” pelo valor base de 4.950€ (acrescidos de IVA).
A política social de habitação da Câmara Municipal de Aveiro tem como um dos seus objetivos fundamentais, promover o acesso à habitação das famílias mais carenciadas, em regime de arrendamento apoiado, estando a ser desenvolvido um novo trabalho de caracterização técnica do restante parque habitacional propriedade da CMA para que os investimentos sejam devidamente planeados e sustentados financeiramente.
Nesta Reunião o Executivo Municipal deliberou também aprovar o procedimento por ajuste direto com consulta a cinco empresas para a demolição de três habitações localizadas no Paço e da Bela Vista, pelo valor 26.164,65€ (acrescidos de IVA) e um prazo de execução de um mês, dado o estado de ruína eminente a necessidade de impedir a ocupação clandestina das mesmas.
Atribuição de Habitação em regime de arrendamento apoiado propriedade | concurso
Considerando que atualmente o Município de Aveiro dispõe de 47 habitações sociais em condições de serem atribuídas em regime de arrendamento apoiado, o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura do procedimento de “Concurso por Classificação para atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, em fogos propriedade do Município de Aveiro”.
No processo de concurso serão avaliados critérios objetivos relacionados com o tipo de alojamento atual, as condições de habitabilidade, salubridade e/ou sobreocupação, escalões de rendimento, constituição do agregado familiar, etc…,assegurando que a atribuição da habitação resultará de um processo de rigor e transparência.
O Programa de Concurso será disponibilizado para consulta no Gabinete de Atendimento Integrado (GAI) da Câmara Municipal de Aveiro durante o normal horário de funcionamento. O Boletim de Candidatura poderá ser obtido no GAI ou no sítio da Internet do Município de Aveiro.