A cooperação e o apoio às Associações é para a CMA uma área de grande importância no desenvolvimento do Município e na dinamização da Comunidade, por força do relevante interesse público de que se reveste boa parte da atividade das Associações.
Além de todo o trabalho de cooperação que temos realizado ao nível do apoio logístico, da isenção de taxas, da cedência de edifícios, equipamentos, transportes e materiais, entre outros, a Câmara Municipal de Aveiro iniciou a aplicação do Programa Municipal de Apoio às Associações, juntando um apoio financeiro à atividade e aos investimentos das Associações do Município de Aveiro.
No seguimento da gestão do processo de implementação do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) no âmbito do Fundo de Apoio Municipal (FAM), e após múltiplas vicissitudes e diligências, procedemos no passado dia 31 de outubro de 2016 ao envio da nova versão do PAM da CMA para o Tribunal de Contas (TC).
Esta nova versão do PAM da CMA responde de forma cabal às questões colocadas pelo TC e utiliza as novas e mais favoráveis condições do FAM propiciadas pela sua Direção, pelo que temos fundadas esperanças de conseguirmos o visto do TC em breve, dentro do seu prazo de decisão que é de 30 dias úteis (sendo que este prazo se suspende com a colocação de questões pelo TC à CMA).
A gestão da CMA tem registado um assinalável sucesso no que respeita à sua reestruturação financeira e organizacional, com a redução da dívida herdada de 150 milhões de euros para os atuais 105 milhões de euros, e com a prestação de serviços públicos com qualidade crescente e investimentos relevantes de montante já considerável, em consequência da seriedade, do rigor, do equilíbrio na gestão da despesa e da receita, da conquista de Fundos Comunitários.
No entanto, a assistência financeira do FAM à CMA, com um empréstimo de quase 90 milhões de euros a 20 anos, é fundamental para procedermos ao pagamento da dívida que ainda temos em falta, assim como para passarmos a cumprir a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. É essa operação que vai permitir à CMA ter fundos disponíveis para cumprir a Lei dos Compromissos e ganhar a possibilidade legal de poder dar apoios financeiros às Associações e outros tipos de despesas, que ainda estamos impedidos legalmente de realizar.
É neste quadro de expectativa de proximidade temporal a essa situação, que a Câmara Municipal de Aveiro decidiu proceder ao lançamento do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), no âmbito do Regulamento Municipal dos Apoios às Associações (RMAA), que pode consultar no site da CMA, www.cm-aveiro.pt (Normas e Regulamentos).