Torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na BEP, o procedimento concursal por mobilidade interna para Técnico Superior na área do Direito.
O recrutamento de mobilidade interna está disponível em www.bep.gov.pt , com o seguinte Código da Oferta: OE201303/0102.
Os interessados deverão cumprir o seguinte requisito:
-Nomeação definitiva ou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Pertencer à Carreira/Categoria de Técnico Superior -na área de Direito.
As funções a exercer inserem-se na categoria de Técnico Superior -área de Direito, designadamente: -Elaborar pareceres e informações jurídicas; elaborar regulamentos, normas e posturas municipais; analisar e informar reclamações e recursos hierárquicos; instruir processos disciplinares. de inquérito, sindicância e averiguações; dar parecer sobre iniciativas legislativas e regulamentares em que a Autarquia seja chamada a pronunciar-se; analisar, informar e elaborar as respetivas minutas de resposta a petições e exposições dirigidos à autarquia por munícipes em geral e entidades públicas em particular; recolher, tratar e efetuar estudos sobre legislação e jurisprudência; elaborar protocolos, contratos e demais instrumentos jurídicos; representar o Município em todos os processos judiciais em que seja parte, designadamente no contencioso administrativo, elaborando todos os articulados necessários e sendo responsável pelo acompanhamento e todas as diligências inerentes aos mesmos; prestar consultadoria jurid ica às resta ntes unidades org ânicas da organização; coordenar dossiers com complexidade jurídica relevante, quando superiormente lhe for determinado; conceber e propor a adoção de medidas/métodos/processos técnico-jurídicos que visem a melhoria da prestação dum serviço jurídico de qualidade; instruir processos de contraordenação e colaborar com o Serviço de Execuções Fiscais.
O Local de trabalho será no Departamento Jurídico do Município de Aveiro.
As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento remetido para Câmara Municipal de Aveiro -Cais da Fonte Nova, Apartado 244, 3811-904·Aveiro, acompanhado de curriculum vitae detalhado e atualizado, certificado de habitações e declaração emitida pela Entidade Empregadora Pública a que se encontra vinculado onde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que encontra inserido e a remuneração auferida.