O Executivo Municipal deliberou autorizar a abertura de procedimento concursal para 22 postos de trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Operacional (Educação Pré-Escolar), visando integrar no quadro Funcionários de tão importante e delicada função, e terminando com a precaridade em que trabalham as pessoas que têm prestado este tipo de serviço, com contrato de um ano, há cerca de dez anos.
Com esta medida a Câmara Municipal de Aveiro regulariza uma situação de carência que se verifica há mais de uma década e que tem vindo a ser ultrapassada, precariamente, com recurso à contratação a termo certo e por prestações de serviços, tornando-se indubitável, urgente e imperioso o cumprimento do interesse público com o presente Procedimento Concursal que garantirá o regular funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar.
Entretanto e para o ano letivo que está a começar, continuaremos a usar a celebração de contratos interadministrativos entre a CMA e as Juntas de Freguesia do Município, tendo como objeto a delegação de competências relativas à gestão do pessoal não docente.
O dossier segue para apreciação pela Assembleia Municipal.