A Câmara Municipal de Aveiro torna públicas as principais deliberações tomadas na Reunião de Câmara, do dia 21 de fevereiro:
1. A Câmara Municipal de Aveiro tomou conhecimento do ponto de situação do cumprimento das Orientações Estratégicas aprovadas para a MoveAveiro – Empresa Municipal de Mobilidade, EEM, e TEMA – Teatro Municipal de Aveiro, EEM.
Através de exposições feitas pelos Presidentes dos Conselhos de Administração da TEMA e da MoveAveiro, o Executivo tomou conhecimento das diligências desenvolvidas e das opções a tomar tendo em vista o cumprimento da Lei 50/2012.
Dado que a Lei 50/2012 prevê três caminhos possíveis no que à sua dissolução se reporta, nomeadamente:
- a internalização na Câmara Municipal - art. 65 da Lei 50/12;
- a integração nos Serviços Municipalizados – art. 64, 1º;
- a fusão – art. 64, 2º e 3º;
Decidiu o Conselho de Administração da TEMA, EEM, que em vez da dissolução e subsequente liquidação, se faça, uma dissolução e fusão, neste caso uma fusão por incorporação em empresa saudável, ao abrigo do art. 64, 2 e 3º da Lei 50/2012.
Este processo implica uma prévia demonstração de viabilidade económica – financeira e estudo da racionalidade económica da futura entidade empresarial, nos termos do disposto no art. 32 – da Lei 50/12; mais se informa que a fusão de empresas locais está sujeita ao regime previsto nos artig. 22 e 23, acerca da constituição de empresas locais e da fiscalização prévia do tribunal de contas.
2. O Executivo Municipal aprovou o Contrato de Gestão, para o ano de 2013, a outorgar com a MoveAveiro, EEM.
Este contrato que irá agora ser enviado para visto do Tribunal de Contas, define as condições a que as partes se obrigam no sentido de assegurar o pagamento de um subsídio resultante da prática de preços sociais por prestação de serviços do transporte público escolar e urbano.
3. A Câmara Municipal aprovou um aditamento ao Protocolo celebrado, em 2007, com a MoveAveiro.
Este aditamento objetiva dar prossecução às Orientações Estratégicas aprovadas para a empresa, na reunião de câmara do dia 17 de janeiro de 2013.
4. O Executivo Municipal tomou conhecimento do Plano de Atividades e Orçamento para 2013 da MoveAveiro – Empresa Municipal de Mobilidade, EEM.
Trata-se da aprovação de um instrumento indispensável de gestão previsional no cumprimento de uma obrigação legal, o qual respeita o novo enquadramento legal decorrente da Lei n.º 50/2012.
5. O Executivo Municipal aprovou o 8.º Relatório de Execução do Plano de Saneamento Financeiro.
Trata-se de um cumprimento de uma obrigação legal, referente ao período que terminou em novembro de 2012, no qual se constata a redução nas despesas correntes e encargos com o pessoal. O Plano irá, agora, ser remetido à consideração da assembleia Municipal, do Tribunal de Contas, do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado.
6. A Câmara Municipal de Aveiro aprovou a adjudicação da empreitada “Centro de Educação ambiental/Parque Lúdico”, no âmbito do projeto Parque da Sustentabilidade, à empresa “Binómio Elevado- Técnicas de Engenharia e Construção, Lda”.
Esta obra, com um prazo de execução de quatro meses, prevê a requalificação do antigo horto, no Parque Infante D. Pedro, procurando valorizar ambientalmente o imenso espaço verde envolvente.
7. O Executivo Municipal aprovou a abertura de um procedimento concursal para a construção da Rotunda na Avenida da Força Aérea e ligação á Avenida das Agras do Norte.
Trata-se de uma obra importante que prevê fazer a ligação entre a nova Avenida das Agras, cujos trabalhos irão ser retomados em breve, e a Avenida da Força Aérea, nas Barrocas.
8. O Executivo Municipal tomou conhecimentos dos dados preliminares sobre os danos causados pela intempérie de 19 de Janeiro.
Através do relato do Sr. Vereador responsável, procedeu-se a uma inventariação dos prejuízos verificados e foram analisadas formas de, dentro das possibilidades do município, procurar ajudar a minorar as situações mais graves.
9. A Câmara Municipal aprovou a minuta do contrato de beneficiação de arruamentos na Freguesia de Esgueira e do contrato de Pavimentação de arruamentos na Forca Vouga.
Trata-se de um formalismo administrativo, que visa dar seguimento às deliberações já tomadas sobre este assunto.
10. A Câmara Municipal aprovou a abertura de um procedimento, para uma empreitada, para a reparação dos estragos causados pelo mau tempo, no Parque Infante D. Pedro.
Esta empreitada prevê a recuperação do muro cerâmico envolvente ao lago, substituição de caleiras, recuperação do muro de adobe que separa o Parque do Estádio Mário Duarte.
Procura-se agir rapidamente no sentido de resolver os estragos provocados pela intempérie no Parque Infante D. Pedro.
11. O Executivo Municipal aprovou a abertura de um procedimento para a Substituição das Colunas Montantes de Abastecimento de Água na Urbanização de Santiago.
Trata-se de um problema antigo, o qual, com esta empreitada, se pretende resolver.
12. A Câmara Municipal aprovou a proposta de equipa de obra para acompanhamento da empreitada de Ampliação/Requalificação da EB1 da Vera Cruz.
O processo aguarda visto do Tribunal de Contas. Entretanto procedeu-se à indicação da equipa que irá fiscalizar a obra.
13. O Executivo Municipal aprovou as minutas dos Protocolos de Cooperação a celebrar com os Agrupamentos de Escolas para o ano 2013.
Estes protocolos preveem a transferência de uma verba total de 419.935,99 € para os Agrupamentos de Escolas do Concelho de Aveiro, para apoio aos Planos Anuais de Atividades, aquisição de material didático, de material de ATL, de bens de desgaste para informática, tendo sido utilizados critérios universais para apuramento dos valores a transferir em 2013.
14. A Câmara Municipal de Aveiro aprovou as minutas dos Protocolos de Cooperação a celebrar com Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Trata-se de protocolos no valor global de 45 mil euros, a celebrar com diversas instituições. O objetivo é garantir os serviços de apoio à família, nomeadamente serviço de refeições aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e serviço de refeições e prolongamento de horário aos alunos da educação pré-escolar, dos estabelecimentos de ensino da rede pública, durante o ano letivo de 2012/2013.
15. A Câmara Municipal de Aveiro aprovou a constituição de um grupo de trabalho tendo em vista a monitorização e revisão da Carta Educativa
Esse grupo de trabalho será constituído pelo Vereador responsável pelo Pelouro da Educação; pelo Chefe de Divisão de Educação; pelo representante do Ministério da Educação-DREC; um representante de cada ciclo de ensino; dois representantes dos Pais e Encarregados de Educação; um representante da Universidade de Aveiro.
16. O Executivo Municipal aprovou o Regulamento de Transportes E