PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

O Executivo Municipal tomou conhecimento da declaração oficiosa de prescrição de todas as dívidas tributárias, com ou sem citação válida, com mais de 8 anos (até 30 de maio de 2014), num total de 914 processos referentes aos anos de 2004 e 2005, com um valor total de cerca de 116.000€, de acordo com o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário.

Estão a ser implementadas medidas de gestão destes processos para evitar prescrições, para melhor gerirmos os bons princípios da equidade de tratamento dos Cidadãos e da receita do Município.