PARECER DA ANMP À PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO 2023

O Executivo Municipal tomou conhecimento do importante parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que na reunião do Conselho Diretivo 18 de outubro, aprovou o parecer da ANMP sobre a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023, identificando os seus grandes aspetos positivos, mas também as medidas consideradas insuficientes ou em falta.

Esta é uma informação de relevante interesse, no âmbito da gestão desse importante processo, tendo em devida conta que estamos na fase de debate e aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Aveiro para 2023, que tem os necessários impactos das definições da futura Lei do Orçamento de Estado para 2023.