06 Abril 2017
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Considerando a importância da descentralização como oportunidade de melhorar a organização e o funcionamento do Estado Português, tendo o Governo lançado um processo visando a entrada em vigor durante o ano de 2017 de uma nova Lei da Descentralização, de Decretos-Lei Setoriais regulamentadores e de uma nova Lei das Finanças Locais, o Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento da “Proposta de Lei da Descentralização” e do ponto de situação do processo denominado “Pacote da Descentralização”.
Considerando a importância da descentralização como oportunidade de melhorar a organização e o funcionamento do Estado Português, tendo o Governo lançado um processo visando a entrada em vigor durante o ano de 2017 de uma nova Lei da Descentralização, de Decretos-Lei Setoriais regulamentadores e de uma nova Lei das Finanças Locais, o Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento da “Proposta de Lei da Descentralização” e do ponto de situação do processo denominado “Pacote da Descentralização”.
Reforçando os momentos de esclarecimento e envolvimento dos Autarcas neste importante processo, destaca-se o debate público que se realizou na Universidade de Aveiro, com a presença do Ministro Adjunto Dr. Eduardo Cabrita.