Damos conta de outros assuntos tratados na reunião de câmara de 18 de março.
1. Alteração aos Regulamentos Municipais
Considerando as alterações legislativas recentes, em particular a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração e que procedeu à alteração de diversos diplomas legais, o Executivo Municipal deliberou aprovar alterações a três Regulamentos Municipais: Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas; Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro; e Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento do Município de Aveiro.
As propostas de alteração seguem para consulta pública.
2. Construção da rotunda de acesso à UTMB
O Executivo Municipal deliberou aprovar as minutas de protocolos a estabelecer entre a Câmara Municipal de Aveiro e a empresa EP – Estradas de Portugal SA, no âmbito da instalação, manutenção e conservação da infraestrutura de iluminação pública e da conservação e manutenção da ilha central da rotunda que será construída na EN 235, fazendo a ligação da interceção da referida EN com o novo arruamento de acesso à Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico.
A construção da rotunda é da responsabilidade da ERSUC tendo-se iniciado os trabalhos preparatórios da obra esta semana.
3. Infraestruturas do loteamento de ligação à Avenida Fernando Oliveira - Cacia
Considerando que a Junta de Freguesia de Cacia, por delegação de competências em setembro de 2013 procedeu à beneficiação do pavimento num troço da Avenida Manuel Lopes Pereira (um dos principais acessos à EB 2, 3 de Cacia), o Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho de aprovação de trabalhos a menos no valor de 14.128,26€, no âmbito da empreitada de “execução das infraestruturas do loteamento 636/2011 e ligação à Avenida Fernando Oliveira” em Cacia, adjudicada à empresa Paviazemeis – Pavimentações de Azeméis, em abril de 2013 pelo valor de 84.795,00€.
Atualmente os trabalhos encontram-se concluídos de acordo com o projeto do loteamento, estando a CMA a desenvolver os procedimentos internos no sentido de executar, através de meios próprios, as pinturas correspondentes à sinalização horizontal.
4. Reconhecimento de Interesse Público da Avenida Quinta do Cruzeiro e Agras do Norte
No seguimento da deliberação do passado ia 18 de fevereiro, no sentido do Executivo Municipal tomar conhecimento do ponto de situação da emissão dos pareceres relativos à compatibilização das intervenções cofinanciadas no anterior Mandato Autárquico, com os Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, foram desenvolvidas diligências visando a regularização dos processos que a seguir se indicam: “Projeto A4 - Parque dos Amores, incluído no Plano de Pormenor do Mário Duarte”, no “Projeto A7 - Edifício e Equipamento de Animação e Formação Artístico-Científica”, na construção do “Centro Escolar de Verdemilho” e da “Avenida Quinta do Cruzeiro e Agras do Norte”.
Apesar da necessidade do desenvolvimento dos procedimentos de solicitação de pareceres e respetiva autorização pelas Entidades competentes na gestão territorial (das condicionantes RAN, REN, DPH,…) em momento prévio à execução das obras, a CMA não desenvolveu os referidos e devidos procedimentos, sendo agora necessário corrigir a situação e obter as concordâncias e autorizações das Entidades (apesar das intervenções já estarem concluídas), sob pena, entre outros eventuais problemas, de perda total do financiamento dos Fundos Comunitários, tendo já sido feitas as diligências informais e estando já em curso todas as diligências formais.
Assim, o Executivo Municipal deliberou o “Reconhecimento do Interesse Público para a “Avenida Quinta do Cruzeiro-Canal de S. Roque – Construção da Avenida das Agras no Norte – 1.ª fase, 2.ª fase e construção da rotunda na Avenida Força Aérea e ligação à Avenida das Agras do Norte (Ramais de ligação à A25)”.
O dossier segue para apreciação da Assembleia Municipal de Aveiro.
5. Próxima Reunião de Câmara | alteração da data
Considerando a necessidade terminar um conjunto de processos, nomeadamente o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas 2014 (cuja aprovação terá que acontecer até ao dia 31 de março), bem como todo o esforço que está a ser desenvolvido na fase final da elaboração da proposta de Programa de Ajustamento Municipal da CMA (no âmbito do Fundo de Apoio Municipal), o Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração da data da primeira reunião do mês de abril prevista para o dia 1, passando a referida reunião para o dia 31 de março, terça-feira pelas 15h30, assumindo caráter público (com audição do público pelas 17h30).