Publicidade em painéis publicitários com dimensão 8mx3m | Hasta Pública
No seguimento da deliberação do Executivo Municipal para a realização do procedimento de “Hasta Pública, por licitação verbal, para atribuição do direito de ocupação de espaço público para instalação e exploração de publicidade comercial em 29 painéis publicitários, na dimensão de 8mx3m”, a qual teve lugar no passado dia 17 de dezembro, o Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento do Relatório Final do Júri.
O presente procedimento traduziu-se numa receita global de aproximadamente 50.000€, tendo sido emitidas licenças com duração de 6 meses (1 de janeiro de 2016 a 31 de junho de 2016) com possibilidade de renovação de trimestral, até ao máximo de duas renovações, sendo este valor cerca do dobro do valor desta receita de 2015.
Prestação de Serviços de Auditor Externo – Revisão Legal de Contas | 1.ª renovação do contrato
Considerando a possibilidade de renovação anual (até ao máximo de 2 renovações) do contrato para a “Prestação de Serviços de Auditor Externo – Revisão Legal de Contas do Município de Aveiro” celebrado em 2015, o Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de autorização da primeira renovação, por um período de um ano, da referida prestação de serviços e com o preço contratual de 8.720€ (acrescidos de IVA).
Prestação de Serviços de Reboque de Viaturas Abandonadas na Via Pública durante o ano de 2016
O Executivo Municipal deliberou aprovar o procedimento de contratação por ajuste direto da “Prestação de Serviços de Reboque de Viaturas Abandonadas na Via Pública durante o ano de 2016”, pelo valor de 3.000€ (acrescidos de IVA) à empresa Ideias a Granel Lda, mecanismo de capital importância para a remoção de cerca de cem viaturas abandonadas na via pública.
Outras Prestações de Serviços para 2016 e 2016/2017
O Executivo Municipal deliberou aprovar um conjunto de prestações de serviço que de seguida sumariamente se apresentam:
» Prestação de Serviços de Manutenção e Execução de Passeios para os anos 2016/2017
Considerando o elevado número de situações reportadas dando conta da necessidade de corrigir ou executar passeios, tendo em vista a salvaguarda dos peões, o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura do procedimento por ajuste direto com convite a várias empresas para a “Prestação de Serviços de manutenção e execução de passeios para os anos de 2016/2017”, pelo valor base de 44.877, 60€ (acrescidos de IVA);
» Prestação de Serviços de Eletricidade Automóvel para os anos 2016/2017
Considerando que os Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Aveiro têm a seu cargo a manutenção da frota de viaturas e máquinas Municipais, onde se incluem os serviços de eletricidade automóvel, cuja especificidade não é possível suprir com os recursos técnicos disponíveis, o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de procedimento de ajuste direto com convite à empresa Eletrocicauto – Comercio de Representações Unipessoal Lda. Pelo preço base de 5.407,65€ (acrescidos de IVA) para os anos de 2016 e 2017.
» Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância para as instalações dos Serviços Urbanos
Considerando que se têm vindo a verificar com alguma frequência situações de furto nas instalações dos Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Aveiro, não obstante estarem instalados mecanismos de alarme nas instalações, torna-se necessário complementar os serviços atualmente efetuados, garantindo a vigilância efetiva por operacionais de empresa especializada, de forma contínua e presencial, o Executivo Municipal deliberou aprovar o procedimento de ajuste direto por convite à empresa SECURITAS – Serviços e Tecnologia de Segurança SA., pelo valor base de 49.431,60€ (acrescidos de IVA) e duração até junho de 2017.
Regulamento dos Horários de Trabalho da Câmara Municipal de Aveiro
Considerando as alterações decorrentes do horário de trabalho resultantes da outorga do Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) celebrado entre a CMA, o SINTAP e o STAL, no passado dia 14 de dezembro de 2015, o qual consagra o limite máximo de trinta e cinco horas semanais e sete diárias, o Executivo Municipal deliberou aprovar o novo Regulamento dos Horários de Trabalho da Câmara Municipal de Aveiro, fixando os novos horários de trabalho ajustados às necessidades organizacionais, que entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação do ACEP em Diário da República (perspetivando-se o dia 01FEV16).
Serviço de Execuções Fiscais
No âmbito da auditoria interna o Serviço de Execução Fiscal procedeu a um levantamento exaustivo dos processos de execução fiscal mais antigos, pendentes desde o ano de 2006, maioritariamente provenientes dos Serviços Municipalizados de Aveiro, tendo exigido pesquisa, cruzamento de informações, análise minuciosa aos processos administrativos, com grande complexidade e exigência que apenas foi possível terminar no corrente mês de dezembro de 2015.
Em todos os processos foram realizadas diligências complementares, designadamente tentativas de obtenção de elementos, contactos informais e/ou penhora, que se revelaram infrutíferas, bem como enviados ofícios a solicitar aos executados que viessem promover o pagamento ou pronuncia sobre o que tivessem por conveniente.
Face ao exposto o Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal no sentido de determinar a prescri