Damos aqui conta de vários assuntos tratados na Reunião de Câmara de 30 de março.
Concessão do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros e do Serviço Fluvial de Passageiros e Viaturas e do Centro Coordenador de Transporte | contrato
Considerando que a empresa ETAC – Empresa de Transportes António Cunha, SA, empresa à qual foi adjudicada a concessão do Concessão do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros e do Serviço Público de Transporte Fluvial de Passageiros e Viaturas, e das Oficinas e do Centro Coordenador de Transportes de Aveiro no passado dia 03 de fevereiro de 2016, apresentou na sua proposta, com base no Caderno de Encargos e no Código dos Contratos Públicos, assim como os devidos documentos necessários à elaboração do contrato com a CMA, o Executivo Municipal deliberou aprovar a minuta de contrato para a Concessão do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros e do Serviço Público de Transporte Fluvial de Passageiros e Viaturas, e das Oficinas e do Centro Coordenador de Transportes de Aveiro, tendo deliberado também autorizar a subcontratação de todos os trabalhos relativos à operação e manutenção dos transportes fluviais à empresa SOCARFER – Transportes e Serviços Integrados SA, nos termos da proposta da ETAC e com base no Caderno de Encargos e no Código dos Contratos Públicos.
A concessão do serviço público de transportes representa uma importante decisão política de gestão, cumprindo mais uma etapa da reforma estrutural da Câmara Municipal de Aveiro, com ganhos de qualidade e diversificação do serviço prestado aos Cidadãos, com horários mais adequados à procura, uma frota modernizada, uma comunicação mais eficiente.
Importa também realçar o ganho financeiro direto para o Município de Aveiro com esta adjudicação, que fazendo a comparação com a situação vigente na MoveAveiro na última década, se vai cifrar em cerca de 1,2 milhões de euros anuais, o que nos 15 anos da concessão assume o relevante valor de 18 milhões de euros.
A esses ganhos, acresce o pagamento pelo concessionário no ato de formalização do contrato de 201.000€, bem como a obra de reabilitação da atual sede da empresa MoveAveiro capacitando o espaço para o funcionamento do “Centro Coordenador de Transportes”, com um investimento de cerca de 500.000€, sendo este um importante instrumento de gestão dos transportes rodoviários da Cidade, do Município e da Região de Aveiro.
O processo segue agora para a formalização do respetivo contrato e para visto do Tribunal de Contas.
Medidas Extraordinárias de Gestão da Câmara Municipal de Aveiro | março a abril de 2016
O Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento do despacho de medidas extraordinárias de gestão da Câmara Municipal de Aveiro, a implementar nos meses de março e abril de 2016, cujo texto completo pode ser consultado AQUI.
1.ª Revisão do Plano e Orçamento 2016
O Executivo Municipal deliberou aprovar a primeira Revisão Orçamental de 2016 para transição do saldo orçamental de 2015, no valor de 13.260.246,01€, para a gerência de 2016, integrando o referido valor na estimativa de receita do corrente exercício.
O saldo disponível resultou da aplicação de um conjunto de medidas de reforma da Câmara Municipal de Aveiro, diminuindo a despesa e maximizando e diversificando as fontes de receita, com uma gestão cautelar da eventualidade (que ainda se está a verificar) de não entrada em execução plena do PAM por falta de visto do TC, sendo por isso necessário ter verbas disponíveis para cumprir todas as obrigações nos termos vigentes, com destaque para o serviço da dívida com a Banca, com um valor total de cerca de 10 milhões de euros em 2016.
O processo segue para apreciação pela Assembleia Municipal.
8. EMA – Estádio Municipal de Aveiro, TEMA – Teatro Municipal de Aveiro e MOVEAVEIRO – Empresa Municipal de Mobilidade | prorrogação do prazo de liquidação
Considerando que o plano de internalização das atividades das referidas empresas municipais está em implementação, importando acautelar a boa gestão dos recursos humanos que celebraram acordos de cedência de interesse público, o Executivo Municipal deliberou também prorrogar o prazo estipulado para a liquidação da EMA – Estádio Municipal de Aveiro e TEMA – Teatro Municipal de Aveiro pelo período acrescido de seis meses (até 21 de outubro de 2016) e da MOVEAVEIRO – Empresa Municipal de Mobilidade pelo período de doze meses (até 21 de abril de 2017).
O dossier segue para apreciação pela Assembleia Municipal.
Relatório Semestral de Acompanhamento da Execução do Plano de Saneamento Financeiro
Cumprindo o preceito legal pelo facto de ainda estar em vigor o Plano de Saneamento Financeiro (PSF) e de ainda não sido visado o Programa de Ajustamento Municipal (PAM) que o vai substituir, foram apresentados e aprovados os 13º e 14º Relatórios Semestrais de Acompanhamento do PSF, reiterando nas suas conclusões a sua incapacidade de resolver o grave problema financeiro da CMA e a necessidade de implementar o PAM.
Reparação da Cobertura do Estádio Municipal de Aveiro | abertura de procedimento
O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro para abertura do procedimento de concurso público para a execução dos trabalhos de reparação da cobertura do Estádio Municipal de Aveiro pelo valor de 280.000€ (acrescidos de IVA) e um prazo de execução de um mês, cujo concurso foi lançado no passado dia 17 março.
Com a transição da